ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-8-2005.

 


Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo. À MESA, foram encaminhados, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, o Pedido de Informações nº 212/05 (Processo nº 5156/05); pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informações nº 213/05 (Processo nº 5181/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providências nº 1984/05 (Processo nº 5083/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº 1929/05 (Processo nº 4997/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1999, 2000, 2001, 2007, 2008 e 2009/05 (Processos nos 5107, 5109, 5110, 5116, 5117 e 5118/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1985, 1986, 1990, 2010 e 2011/05 (Processos nos 5085, 5088, 5098, 5133 e 5134/05, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providências nº 2014/05 (Processo nº 5153/05); pelo Vereador Mario Fraga, juntamente com o Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/05 (Processo nº 1461/05); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 242/05 (Processo nº 5074/05); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Providências nº 2012/05 (Processo nº 5139/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 239 e 243/05 (Processos nos 4998 e 5124/05, respectivamente); pelo Vereador Paulo Odone, o Pedido de Providências nº 2013/05 (Processo nº 5140/05). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 273/05, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05); de nº 274/05, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 013/05 (Processo nº 5185/05); de nº 275/05, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 014/05 (Processo nº 5186/05); de nº 279/05, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 015/05 (Processo nº 5194/05). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10453419, 10453420, 10453421, 10453422, 10453423, 10453424, 10459514 e 10459515/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 121281/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima e Trigésima Primeira Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, em face à inexistência de quórum deliberativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ibsen Pinheiro pronunciou-se a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, de sua autoria, que convoca consulta à população para o cercamento de logradouros públicos como largos e parques, ressaltando que a opinião da sociedade é fundamental para o encaminhamento dessa questão. Ainda, lembrou que sua proposta seria executada juntamente com as eleições parlamentares do próximo ano, utilizando a infraestrutura desse processo eleitoral. O Vereador João Carlos Nedel comentou o transcurso do Dia Nacional do Combate ao Fumo, citando dados relativos ao desenvolvimento de doenças ligadas ao tabagismo e discorrendo a respeito da composição química do cigarro. Nesse contexto, ressaltou prejuízos à saúde decorrentes desse hábito, debatendo o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/05, de sua autoria, o qual proíbe o uso de produto fumígeno em recintos públicos fechados. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell saudou a presença, na Casa, do Senhor Carlos Mario Orozco. Também, avaliou o sistema de segurança a que tem acesso a população gaúcha, elogiando trabalho conjunto realizado pelas Polícias Estadual e Federal, que resultou na prisão de quadrilha especializada em roubo de carros, mas propugnando por medidas concretas dos órgãos públicos, para que sejam reduzidos os índices de violência e criminalidade observados no Rio Grande do Sul. O Vereador Ervino Besson, referindo-se à questão da violência na zona rural, manifestou-se contrariamente ao desarmamento da população civil, mediante consulta popular. Ainda, questionou a maneira como os moradores de propriedades rurais irão se defender sem equipamentos adequados, alegando que a criminalidade poderá aumentar em regiões menos povoadas e que haverá mais desempregos no País em função do fechamento de empresas ligadas ao setor de armas e munições. O Vereador Raul Carrion agradeceu o Vereador Dr. Goulart pela iniciativa de denominar o complexo de viadutos na entrada de Porto Alegre como Carrion Júnior, irmão de Sua Excelência. Também, avaliou reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, realizada na Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, para tratar do comércio informal na Cidade, e criticou declarações do Vereador Adeli Sell, no Programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, em relação a essa matéria. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Raul Carrion, durante o período de Comunicações, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre o transcurso, hoje, do Dia Nacional de Combate ao Fumo, citando os malefícios causados pelo hábito de fumar e denunciando o uso, pela indústria tabagista, de técnicas de propaganda subliminar, direcionadas inclusive para crianças e adolescentes. Ainda, frisou a necessidade de conscientização dos agentes públicos quanto às desvantagens do incentivo à produção e comercialização do cigarro. O Vereador Dr. Goulart registrou sua satisfação em ter proposto a denominação do complexo viário de acesso ao Aeroporto Internacional Salgado Filho como Carrion Junior. Ainda, discorreu acerca dos malefícios do cigarro e das dificuldades em se extinguir o plantio de fumo no Rio Grande do Sul, sugerindo sua substituição gradativa pelo cultivo de vegetais para a fabricação de biodiesel, pelos benefícios que esse combustível apresenta sobre os derivados de petróleo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Deputado Federal Aldo Pinto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib cobrou da Fundação de Assistência Social e Cidadania o cercamento do albergue municipal na Rua Comendador Azevedo, alegando que o movimento ali produzido pelos abrigados prejudica os moradores e o comércio do entorno. Também, analisou a importância da fidelidade partidária, externando sua posição de que os parlamentares devem se agregar em torno de idéias e convicções, e não de interesses particulares. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Adeli Sell, Maristela Maffei, Carlos Comassetto e João Carlos Nedel. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Senhor Alberto de Los Santos, Cidadão Honorário de Porto Alegre, falecido ontem, e ao Vereador Neri Eno Beier, Presidente da Câmara Municipal de São Nicolau – RS, falecido no dia vinte e seis de agosto do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações sobre a redução do tempo destinado à realização de minuto de silêncio em homenagens póstumas nesta Casa, tendo o Vereador Claudio Sebenelo se manifestado sobre o assunto. Na oportunidade, foram apregoadas as Emendas nos 01, 02 e 03, de autoria do Vereador Professor Garcia, ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05), e a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila e do Vereador Dr. Goulart, Líderes, respectivamente, das Bancadas do PcdoB e do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 034/05 (Processo nº 0661/05). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 129, 220, 229, 237, 005/05, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, 202/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Resolução nos 123 e 124/05; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 034/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 167, 190 e 222/05. A seguir, o Vereador Raul Carrion procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia do pronunciamento do Senhor Hélgio Trindade, realizado na Vigésima Oitava Sessão Solene, quando Sua Senhoria recebeu o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente informado que esse discurso seria incluído no acervo do Memorial deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila rechaçou declarações do Senador Jorge Bornhausen em relação à crise política no Governo Federal, afirmando que, pela história do Partido da Frente Liberal, sua postura é equivocada. Nesse sentido, discordou de manifestação do Prefeito de São Paulo, José Serra, argumentando que denúncias de corrupção não foram investigadas durante o mandato do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Pedro Gus, Secretário Municipal de Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo defendeu uma maior discussão sobre denúncias apresentadas pelo Vereador Adeli Sell em relação à cooperativa que presta serviços a esta Casa, alegando que este Legislativo é responsável pela fiscalização das empresas que contrata. Ainda, frisou que cooperativas mal organizadas podem gerar problemas legais para seus contratantes, sustentando que muitos trabalhadores cooperativados não conhecem seus direitos. O Vereador Claudio Sebenelo, enfocando a necessidade de que os pronunciamentos nesta Casa sejam feitos com o devido respeito às pessoas e aos Partidos, criticou a Vereadora Manuela d'Ávila por declarações feitas em relação a membros do Partido da Social Democracia Brasileira, especialmente ao ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e asseverou que os Partidos de oposição ao Governo Federal não podem ser culpados pela crise que atinge o País atualmente. O Vereador Ervino Besson examinou a tramitação de Projeto de Lei de sua autoria, que prevê que a conta de abastecimento do Departamento Municipal de Água e Esgotos seja entregue em nome do proprietário do estabelecimento. Nesse sentido, divergiu do parecer contrário ao Projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, ressaltando a importância dessa iniciativa para a população porto-alegrense e afirmando que reapresentará o Projeto oportunamente. O Vereador Maurício Dziedricki, registrando sua presença na solenidade em homenagem ao Dia do Soldado, realizada hoje no Regimento da Polícia do Exército, onde foi outorgada a Medalha Marechal Zenóbio da Costa a diversas personalidades, propôs o uso da Polícia do Exército para melhorar a segurança pública no Brasil. Ainda, reportou-se ao assassinato da advogada Beatriz Fabres, cobrando discussão mais aprofundada sobre alternativas para a diminuição da criminalidade no País. O Vereador Professor Garcia citou a aprovação, em novembro de mil novecentos e noventa e nove, da terceirização dos serviços de limpeza da Casa, avaliando a forma como está constituída a Cooperativa atualmente responsável por esses serviços. Sobre o assunto, lembrou o desamparo assistencial em que se encontram os associados dessa empresa, destacando que esses trabalhadores não efetuam recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Vereadora Maristela Maffei abordou o Projeto de Lei do Executivo n° 011/05, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de dois mil e seis, defendendo a participação da comunidade na definição das metas a serem priorizadas nesse Projeto. Ainda, referiu-se à situação política vivenciada pelo Partido dos Trabalhadores, afirmando que esse Partido saberá enfrentar suas dificuldades e promoverá as mudanças necessárias, tendo como base os ideais que nortearam sua fundação. O Vereador João Carlos Nedel contestou a transferência, pelo Ministério da Educação, da data das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, declarando que essa medida inviabilizará a concessão de auxílios financeiros a estudantes que ingressariam no curso universitário neste semestre. Também, criticou o Decreto Federal nº 5.513/05, que reestrutura o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, frisando que essa legislação extinguirá a superintendência desse Órgão, existente no Estado. Após, a Vereadora Maristela Maffei registrou sua inconformidade com termos usados no pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador João Carlos Nedel, em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Claudio Sebenelo manifestado-se sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação e da apreciação, neste Legislativo, do Recurso apresentado pelo Vereador Luiz Braz (Processo nº 1339/05), tendo se manifestado a respeito os Vereadores Luiz Braz, Sofia Cavedon, Ibsen Pinheiro e Paulo Odone. Em Votação, foi rejeitado o Recurso apresentado pelo Vereador Luiz Braz, por meio do Requerimento nº 069/05 (Processo nº 1339/05), referente à decisão do Presidente desta Casa no que diz respeito à interpretação do artigo 173 do Regimento, aplicada durante a votação do Requerimento nº 146/04, em vinte e um de fevereiro de dois mil e cinco. Às dezoito horas e onze minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Aldacir Oliboni e Nereu d’Avila e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, meus colegas de representação popular, vou dedicar estes minutos do Grande Expediente, numa Casa ainda um pouco silenciosa pelo início dos trabalhos, a um esporte pouco praticado entre nós aqui, que é falar bem de nós próprios. Há quase trinta anos, fui Vereador; agora, voltei a esta Casa e notei algumas novidades, mas quero registrar uma velha virtude da nossa Casa, que tem uma testemunha ocular e presencial, que é o Ver. João Antonio Dib, e outras testemunhas privilegiadas mais recentes, que somos todos nós.

Ver. Dib, sempre me impressionou a proximidade desta Casa com os problemas da nossa Cidade. Esses problemas repercutem diariamente, e, embora nós sejamos também um fórum de avaliação dos temas nacionais, estaduais, mundiais e da inquietação humana de um modo geral, agradou-me ver o quanto a nossa Casa está voltada aos problemas da Cidade. Eu próprio estou apresentando alguns Projetos de Resolução; outros, de Lei, e, em alguns casos, apoiando o de outros companheiros, apenas na intenção de conferir um pouco mais de agilidade, na visão de vários colegas, ao processo deliberativo, não que a deliberação seja a única atribuição, bem longe disso, há a fiscalização e o debate também. Mas eu pude verificar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o quanto esta Casa se volta às inquietações do porto-alegrense.

Eu mesmo apresentei um Projeto de Lei que tramita, acabou de cumprir Pauta, propondo um encaminhamento plebiscitário para uma velha discussão porto-alegrense: cercar ou não cercar os parques públicos da Cidade. A minha proposta é uma tentativa de cortar o debate, fazendo uma divisão num certo nível: proponho o cercamento dos parques que tenham cinco hectares ou mais de área, ou cinqüenta mil metros quadrados ou mais. Eu tenho ouvido argumentos favoráveis e contrários tanto ao cercamento quanto à dimensão da área a ser cercada; muitos defendendo para áreas maiores, e, surpreendentemente, alguns propondo em áreas menores.

Tive o cuidado, no Projeto de Lei, de deixar uma margem de submissão, de subordinação à avaliação do Poder Executivo, porque, eventualmente, um parque imenso não pode ser integralmente cercado, e, eventualmente, uma pequena praça requer, ou recomenda, um cercamento especial.

Por essa razão a iniciativa do Poder Executivo e a ouvida dos órgãos técnicos da Administração e dos órgãos comunitários também poderão ser instrumentos de formação da deliberação, mas cuidei de submeter o próprio caminho inicial à população da Cidade. Por isso que a minha proposta não é uma idéia empedernida do cercamento, mas uma idéia, esta sim, empedernida de que a Cidade, ela própria, decida sobre essa velha inquietação.

É o caminho que proponho na forma de Lei Complementar, idéia patrocinada pelo Ver. Professor Garcia em boa hora, que enseja as condições para que, por iniciativa legislativa ou executiva, se dê tramitação a um projeto de lei especial instituindo o plebiscito. Então, eu diria que, basicamente, o objeto do Projeto de Lei de minha autoria, que está agora na Comissão de Justiça, é muito mais no sentido do plebiscito do que na intenção expressa do cercamento. Confesso minhas muitas dúvidas sobre o cercamento, mas a minha clara certeza de que só a manifestação do povo eleitor da Cidade é que constituirá a resposta a essa dúvida centenária, pelo menos.

Eu lembro aqui uma luta que era solitária, do Ver. Paulo Sant’Ana, nosso colega na década de 70, uma voz solitária que hoje é acompanhada pelas pesquisas, ao menos pela metade das opiniões que se expressam, sinal de que a Cidade deseja uma solução para essa sua dúvida e deseja um debate que envolva desde a violência até a preservação do patrimônio público. Eu não vejo claramente que o cercamento possa ser o elemento cerceador da violência urbana, tantas são as suas causas e tão variadas são as suas manifestações; ao contrário, quanto à preservação do patrimônio público no interior dos parques, percebo com muita clareza a necessidade de medidas especiais de proteção, culminando, eventualmente, pelo cercamento.

Alguns colegas tenho questionado e tenho percebido a variedade de opiniões a respeito. Vossa Excelência, Ver. Nereu, que nos preside neste momento, tem também uma história parlamentar de dedicação a esse tema. Com isso, tenho encontrado uma resposta invariável, seja qual for o posicionamento de cada uma, a resposta é invariável em favor da solução plebiscitária. Minha proposta, eu penso que é engenhosa. Eu proponho o plebiscito conjugadamente com a eleição de 2006. Ao contrário do plebiscito sobre o desarmamento, que envolverá custo de centenas de milhões de reais, o plebiscito que proponho, uma vez engajada a Justiça Eleitoral, como espero, será uma iniciativa de custo zero, tanto para o Município de Porto Alegre como para a própria Justiça Eleitoral, eis que a alteração da programação das urnas eletrônicas para o voto provavelmente preliminar, como eu imagino, ou posterior, como é possível, também, do eleitor da nossa Cidade, é uma programação exclusiva das urnas de Porto Alegre, oferecendo ao eleitor a oportunidade de um voto facultativo. Ele poderá ser questionado depois de votar para Presidente, Deputado, Governador e Senador, por exemplo, se pretende votar no plebiscito de Porto Alegre. E, respondendo “sim”, terá a oportunidade de se manifestar a custo zero.

E vejo, Srs. Vereadores, uma vantagem adicional: um plebiscito sobre um tema local é algo que aproxima, que contribui para aproximar saudavelmente a Justiça Eleitoral do cidadão e do seu dia-a-dia. Além de ser um instrumento para definir o modelo de país e de regime em que vivemos, o processo democrático pode ser também uma resposta às inquietações mais comezinhas da vida de campanário, como a vida dos nossos parques. Uma Cidade como a nossa, que tem tantos e tão belos parques, merece essa reflexão.

Eu ouvi de alguns freqüentadores da Redenção um posicionamento que me pareceu muito interessante: “Somos contrários ao cercamento”, disseram-se aqueles freqüentadores, “mas somos favoráveis ao plebiscito”. Seja qual for o resultado do plebiscito, numérico, um efeito desde já é visível, ele lançará mais luz sobre os nossos parques e o cuidado que eles merecem do Poder Público. Por isso, é com confiança em cada um dos integrantes desta Casa que traremos à apreciação dos Vereadores essa proposta. Dividamo-nos, sim, sobre a forma e o conteúdo eventual do cercamento, mas unamo-nos na submissão a uma vontade suprema: a do povo eleitor de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje é o Dia Mundial Contra o Fumo, e esta Câmara, através da sua Comissão de Saúde, não poderia omitir-se desse grave problema que afeta a população. Hoje, no mundo, morrem cinco milhões de pessoas por causa do fumo. Isso é uma nova guerra de grandes proporções, é um novo holocausto! Isso não pode mais acontecer, mas está acontecendo sob as nossas barbas. Nós, que temos a certeza de que a vida é o maior talento que Deus nos deu, estamos estragando essa vida por causa do maldito cigarro. Que coisa séria!

Este é um cigarro gigante (Mostra um “cigarro” feito de papel.), para que as pessoas vejam o mal que o cigarro nos causa. Temos aqui um cartaz (Mostra cartaz.) que diz: “E tem gente que diz que o cigarro não é droga”. O cigarro tem na sua composição o formol, que é destinado para a manutenção de cadáveres, e nós fumamos e tragamos formol. As meninas da taquigrafia estão me olhando aqui, eu acho muito importante. No cigarro que as pessoas fumam, há acetona. Para que é usada a acetona? Para retirar o esmalte das unhas das meninas, não é Ver. Oliboni, ilustre componente da Comissão de Saúde desta Casa? O cigarro contém amônia, que nós usamos para limpar os banheiros, para retirar a sujeira dos banheiros. Ele também contém naftalina, que serve para matar baratas, e nós fumamos e levamos para o nosso corpo naftalina. Que tristeza! Será que as pessoas são tão ignorantes que não se importam com os malefícios que o cigarro traz?

O cigarro contém pólvora. Para que serve a pólvora? Para explodir! Querem explodir o nosso corpo, um talento que Deus nos deu. Tem ainda o cádmio, que é usado nas baterias, nas pilhas e tem radiação. O cigarro contém xileno, que é usado na fabricação de tinta spray e causa muita dor de cabeça e perda da consciência. Contém ainda acetato de chumbo, que é um cancerígeno utilizado na fabricação de tintas, vernizes e também na gasolina. Tudo está no cigarro. O cigarro contém quatro mil substâncias tóxicas, entre as quais, oitenta são cancerígenas.

Eu tenho um Projeto que visa a proteger o fumante passivo. Não quero obrigar ninguém a deixar de fumar, mas proteger aquele que não quer fumar e fuma por tabela, fuma “fumaça de segunda mão”. Um dado triste é que, no mundo, morrem cem mil pessoas por causa do fumo passivo. Cem mil pessoas!

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. João Carlos Nedel, quero saudar V. Exª e parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Saúdo também a Comissão de Saúde desta Casa, que teve essa brilhante idéia, porque os nossos jovens usam demasiadamente o cigarro, e o tabagismo é a porta que se abre para muitos tipos de doenças. Quem sabe lá, Vereador, essas pessoas que nos assistem pela TVCâmara, que são milhares, possam alertar os nossos jovens para que pensem bem, porque o tabagismo é um grande malefício para a saúde das pessoas. Por que estragar a saúde? Por que colocar fora a coisa mais preciosa, que é a saúde, a vida humana, a qualidade de vida? Infelizmente, Ver. João Carlos Nedel, muitos jovens estão com sua vida, com sua saúde extremamente comprometida por causa do tabagismo. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, ilustre Vereador.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Vereador da Comissão de Saúde, realmente é muito sugestivo: cigarro incomoda, sim, porque ele mata milhões e milhões de pessoas diariamente, e quem fuma não percebe que seu colega ao lado pode não fumar e ser prejudicado também. Creio que é uma questão de desinformação da sociedade sobre os malefícios que trazem o fumo, portanto quero parabenizar a sua iniciativa, como também a COSMAM. Que possamos cada dia mais divulgar os malefícios do fumo. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito bem.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, quero dar-lhe os parabéns e dizer que este, na minha opinião, é um dos Projetos mais importantes que esta Casa pode oportunizar ao cidadão. Concordo plenamente com V. Exª, pois nós temos que fazer alguma coisa. São gerações que vão ganhar. Meus parabéns! Conte com o nosso apoio. Como membro da Comissão de Saúde, já estou até com adesivo. Parabéns.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Verª Mônica.

Quero aqui mostrar mais um cartaz sobre as mulheres grávidas que fumam (Mostra cartaz.): realmente é um crime contra a criança, porque o fumo afeta o desenvolvimento do bebê, e, no futuro, também afetará a sua inteligência. Hoje, em vários países, estão proibindo o fumo em ambientes fechados. Soube, agora, que a Índia acabou com o fumo em ambientes públicos fechados; na Irlanda, isso já acontece há mais tempo; em Nova Iorque, já não se pode fumar em nenhum lugar público fechado; em Brasília, isso já acontece; na Inglaterra, estão estudando, ainda não aprovaram, mas está em adiantado estado de discussão. Então, estão provados os males que o cigarro faz. No Japão, fizeram um estudo com as mulheres casadas com fumantes. As mulheres que não fumam e que são casadas com fumantes morrem muito mais cedo. Por que morrer antes se pode prevenir e deixar de fumar?

Eu espero que esta Casa analise o meu Projeto com muita clareza, com muita precisão, e que nós possamos, realmente, ter Porto Alegre com a melhor qualidade de vida, dizendo “não” ao fumo em recintos fechados! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, caras Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, antes de tudo, eu gostaria de saudar o Sr. Carlos Mario Orozco, da Colômbia, que nos visita, que participa de um movimento extremamente importante contra a corrupção no seu país e que estará participando de um evento, em breve, em Buenos Aires.

Hoje, como qualquer cidadão da nossa Cidade que lê jornais, todos devemos estar muito espantados com as notícias sobre a insegurança que grassa pela Cidade e pelo Estado. Uma advogada, uma jovem advogada foi assassinada na Av. Protásio Alves - na Av. Protásio Alves -, ela arrancou o carro quando foi abordada por um ladrão e foi assassinada. Não foi o único caso gravíssimo que aconteceu em nossa Cidade: pessoas que estavam no bingo foram feitas reféns; um jovem estudante foi morto numa cidade do interior do Estado. E eu poderia aqui fazer uma lista enorme dos últimos problemas de insegurança na nossa Cidade. São tantos, tantos e tantos, como, por exemplo, a morte, na sexta-feira, do Vereador-Presidente da Câmara de São Nicolau, que foi assassinado por motivos claramente políticos.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero cumprimentá-lo pelo tema e quero registrar aqui, neste momento, o que está acontecendo na Zona Sul de Porto Alegre nos últimos dias: as gangues estão assaltando os sítios dos produtores. Fecham a porteira, amarram as pessoas e levam tudo. Isso está sendo reincidente, mais de dez sítios ou casas isoladas estão sofrendo com essa gangue que está atuando na Zona Sul de Porto Alegre. Obrigado.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito, primeiro, meus parabéns, realmente V. Exª aborda um tema importantíssimo; em segundo lugar, quero dizer que esse tema é de alta complexidade; e, em terceiro lugar, nós estamos nos acostumando a cometer um erro crasso em matéria de segurança. Toda a vez que há um assassinato, como esse que houve na esquina da Av. Teixeira Mendes com a Av. Protásio Alves, nós já dizemos que esse Secretário ou a política não valem nada. Não, essas iniciativas individuais, esses crimes - inclusive são chamados de crimes de espaço urbano - têm uma outra conotação que não depende da política, depende muito mais das condições mentais das pessoas do que propriamente de uma política de segurança. Seria um absurdo levarmos esse assunto para a Secretaria de Segurança; deveríamos levá-lo para um nosocômio de doentes mentais.

 

O SR. ADELI SELL: Eu respeito a sua opinião, não fiz nenhuma crítica a ninguém. Estou apenas fazendo um conjunto de constatações dos graves problemas. Mas as autoridades têm de ficar atentas e vigilantes, sim. Hoje, eu fui questionado por um cidadão do bairro Rio Branco, mais uma vez. É a sétima queixa feita por esse cidadão. Trata-se de uma casa noturna na Rua Schiller, 65 - endereço esse que já mencionei aqui e em emissoras de rádio. O terror é a noite inteira. Não é diferente na Rua Dona Laura, 40. Eu denunciei o que estava acontecendo, e o estabelecimento foi, felizmente, fechado, mas o sujeito abriu o local de novo; a Prefeitura teve de entrar na Delegacia de Polícia, no caso da Rua Vasco da Gama, 1070. Então, são lugares, nós sabemos, onde há programas gravíssimos de insegurança, e nós temos de tomar medidas concretas.

Nesse sentido, é preciso seguir o exemplo do trabalho comum que fez, dias atrás, a Polícia Federal e a Polícia Civil, que levou à apreensão de mais de cem automóveis e ao desbaratamento de uma quadrilha altamente sofisticada que fazia, inclusive, uma ação como se uma empresa fosse, diversificando as suas ações, alugando armamento, como se fosse um lugar onde as pessoas pudessem alugar um carro ou qualquer outro equipamento. Então, é preciso que a Polícia tenha maior capacidade para enfrentar essa situação, deve haver maior policiamento; evidentemente, precisamos discutir, sim, as ações da Secretaria de Segurança Pública, porque o Secretário nos prometeu, por exemplo, uma Delegacia especializada de combate à pirataria, e até hoje nada aconteceu, mesmo com a iniciativa privada disposta a dar todos os equipamentos e todas as condições.

Então, é preciso também registrar aqui que falta vontade política, o que acontece não é apenas um problema social, e já mostramos que, na maioria das vezes, não o é; sim, estamos demonstrando aqui que, no Brasil, no Rio Grande do Sul, hoje, o crime compensa. Nós queremos desmascarar essa situação e vamos lutar com todas as nossas forças contra essa situação de insegurança na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos.

No pronunciamento do Ver. Adeli Sell e num aparte que cedi, o Ver. Carlos Comassetto registrou que estão assaltando sítios, amarrando as pessoas e fazendo tudo o que é tipo de barbárie. Concordo que existe essa informação. Agora, meus caros colegas Vereadores, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, no dia 23 de outubro, nós vamos ter o referendo a respeito do desarmamento. Se essa Lei do Desarmamento for aprovada, aí a situação ficará extremamente pior do que já está. Com todos esses crimes que estão ocorrendo hoje em dia, Ver. Comassetto, eu pergunto a V. Exª: se essa Lei do Desarmamento for aprovada, a pessoa de bem não poderá ter uma arma em sua residência, em sua propriedade, para defender o seu patrimônio, patrimônio esse garantido pela nossa Constituição?! Eu pergunto a Vossas Excelências, às pessoas que nos assistem pela TVCâmara: como é que fica o nosso povo?! Como é que fica a pessoa que é dona de uma propriedade? Como é que ela irá defender o seu patrimônio, com todos esses crimes que estão acontecendo no nosso dia-a-dia, os quais nós estamos acompanhando pela imprensa escrita, falada e televisionada?!

No momento em que a bandidagem ficar sabendo que o cidadão não poderá ter uma arma em sua residência, aí sim eles tomarão conta das casas! Vão entrar na hora em que quiserem, no momento em que quiserem e sairão quando quiserem, pois a pessoa não poderá ter uma arma para se defender! E os marginais vão ficar sem armas? É claro que não, Ver. Comassetto! Estão aí, em todos os jornais - eu acho que os Vereadores e a sociedade devem estar acompanhando -, as pesquisas realizadas pela Segurança Pública do nosso Estado: a maioria dos crimes é cometida por pessoas que portam armas contrabandeadas! Eu repito, pela segunda vez: a maioria dos crimes é cometida por pessoas que portam armas que vêm do contrabando!

Nesse referendo do dia 23, as pessoas que não estão bem esclarecidas, talvez por informações passadas pela imprensa ou por outros segmentos da sociedade, nem saberão como irão votar! É uma decisão extremamente séria!

Estão aí as pesquisas: em países de Primeiro Mundo, onde foi criada a Lei do Desarmamento, logo depois se constatou que, num curto espaço de tempo, as coisas ficaram extremamente piores do que estavam antes!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero contribuir com o seu pronunciamento, trazendo aqui um depoimento concreto: no bairro Lami, no sítio do Sr. Carlinhos, algumas pessoas foram assaltadas, inclusive o Frei Orlando, da Capela de Belém Novo, que estava presente naquele momento. E qual foi a posição de quem estava lá no momento do assalto? “Se nós tivéssemos uma arma, teríamos reagido, poderíamos estar mortos ou teríamos armado mais os bandidos”. Esse depoimento não é meu, mas de quem foi assaltado e não tinha arma em casa. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Olhe, é uma posição Vereador. É uma posição de Vossa Excelência. No seu aparte no pronunciamento do Ver. Adeli não foi isso que V. Exª colocou; V. Exª teve uma posição e, agora, neste aparte V. Exª tem outra posição! Pelo menos eu entendi assim...!

Agora, com o desarmamento, minha gente, nós vamos criar mais problemas para a sociedade, vamos criar desemprego... Quantos mil metalúrgicos trabalham nessas fábricas de armas? Agora alguém diz assim: “Não, o desarmamento não proíbe a fabricação de armas”! Ora, mas, se proíbe a venda de armas e munições, as nossas fábricas vão fabricar esse material para vender para quem? Para quem? Eu, sinceramente, já disse aqui nesta tribuna e vou dizer mais quantas vezes forem necessárias: eu vou ser contra essa Lei do Desarmamento porque acredito que vamos desarmar pessoas de bem e, cada vez mais, vamos dar condições para essa bandidagem tomar conta e se adonar do campinho! Já estão quase se adonando hoje! Não é, Ver. João Antonio Dib? Quer dizer, agora vão desarmar as pessoas de bem que têm condições de ter uma arma em casa para defender o seu patrimônio, e como é que fica a situação?

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas eu acho que os critérios para o desarmamento devem passar por um debate entre correntes acadêmicas que têm um compromisso com a realidade, que têm um compromisso com o rigor científico das conclusões. Não adianta nada eu chegar e dizer assim: “Olhem, eu não gosto de arma, então vamos desarmar.” Ou: “Há que desarmar os bandidos”. Não! Eu acho que há que se desarmar o bandido, é evidente! Mas como? Diga-me como? E a segunda coisa é: adianta termos armas e nós mesmos sermos vítimas do porte de arma? Porque o bandido saca muito mais rápido, tem muito mais treinamento, tem muito mais munição, muito mais tecnologia para lançar mão do que uma pessoa despreparada que nunca ouviu falar em dar tiro e que sai com o revólver na cintura, mesmo não sendo bandido. Como é que fica? É essa a questão!

 

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte, o meu tempo já terminou. Eu concordo, em parte, com V. Exª, mas quero dizer que V. Exª deve ter algum conhecido que tem um patrimônio, e, se esse cidadão usar a arma para defender o seu patrimônio, ele é considerado um marginal, ele é colocado no presídio que nem um marginal, Vereador!

Vereador, pelo amor de Deus, nós temos que salvar essa parcela da população que nós temos, essa gente de bem!

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Vossa Excelência acha, por exemplo, que a Organização das Nações Unidas vai propor o desarmamento dos países sem ter uma conclusão científica?

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, a história vai dizer quem tinha razão, a história vai ser a maior prova disso.

Eu quero agradecer ao Ver. Brasinha, que me concedeu o seu tempo. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras, eu queria iniciar fazendo uma referência e agradecendo ao Ver. Dr. Goulart a homenagem realizada neste sábado, pela manhã, ao ser inaugurada uma placa denominativa do trevo Carrion Júnior na entrada do Aeroporto, no complexo viário. Foi uma cerimônia muito tocante, estavam presentes o Prefeito Fogaça, o Deputado Alceu Collares, a Deputada Jussara Cony, a Verª Neuza Canabarro, este Vereador, parentes e amigos, num ato bastante importante.

Em segundo lugar, queria me referir a uma importantíssima reunião que a nossa Comissão, a CUTHAB, realizou na terça-feira da semana passada no auditório da Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul. Infelizmente, meu Presidente, não pudemos realizar nesta Casa essa reunião ordinária da CUTHAB por falta de espaço adequado. Estiveram presentes mais de cinqüenta pessoas, entre elas o Secretário Idenir Cecchin, da SMIC; o Secretário Kevin Krieger, da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana; uma representação da Secretaria de Acessibilidade; feirantes das Asferap; uma Comissão dos Comerciantes da Rua da Praia; o Sindicato dos Ambulantes; a Artefan, Feira de Artesanato da Praça da Alfândega; o Sindilojas; o Sindec; o CDL; o Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas; a Associação de Moradores do Centro; o Fórum dos PPDS; a UAMPA e outras representações para discutir o problema complexo do comércio informal na nossa Cidade. Foi um debate altamente qualificado, de diálogo, Verª Mônica, buscando compreender os diferentes interesses em choque; nós temos que construir uma alternativa que contemple de alguma forma o interesse maior da Cidade.

Houve a compreensão de todos no sentido de que esse não é um problema de Polícia, de que não se resolverá com atitudes “policialescas”, ou com alguém se julgando o xerife da Cidade, ele será resolvido com muito diálogo, muita discussão e criatividade. Algumas idéias centrais ficaram claras: primeiro, não há uma oposição de os ambulantes, os camelôs irem para algum espaço, mas há compreensão de que esse espaço tem que ser discutido e construído conjuntamente. E está descartada a idéia de espaço vertical, por aí não haverá uma alternativa viável, é preciso construir um espaço horizontal. A idéia da Prefeitura de um Camelódromo horizontal sobre a Praça Rui Barbosa e em outros espaços tem uma acolhida favorável. Além da questão de ser horizontal, uma outra idéia chave é a questão de esse espaço, Verª Margarete Moraes, ser administrado pelo Poder Público. Não pode ser um negócio da iniciativa privada, sob pena de não permitir absorver as dificuldades desses trabalhadores.

Por fim, também o Estado precisa pensar em atividades descentralizadas, não pode ser uma solução só para o Centro. Quantos ambulantes, quantos camelôs são da Restinga!? Uma solução lá na Restinga, criando um espaço para eles, um mercado popular, um Camelódromo, evitaria até despesas. Ou quem sabe na Zona Norte? Em suma, é preciso criar novas feiras, acoplar nas feiras livres e assim por diante.

Por fim, o Poder Público tem que ajudar aqueles que trabalham com mercadorias ilegais para migrarem para mercadorias legais; os que estão na informalidade querem vir para a formalidade, mas precisam de apoio financeiro, de apoio técnico, de apoio para a autoprodução, de apoio através de cooperativismo, incubadoras comerciais, de apoio na questão da previdência, a que essas pessoas não têm acesso. Em suma, são trabalhadores, na sua imensa maioria, honestos, Verª Maristela Maffei, que merecem o nosso respeito.

Para concluir, eu queria lamentar o ocorrido no dia seguinte, na Rádio Gaúcha, no programa Polêmica, do nosso querido amigo Lauro Quadros, em que estavam presentes o Secretário Idenir Cecchin; o Sr. José Alceu Marconato, do Sindilojas; o Ver. Adeli Sell e o Presidente da Asferap, representante, hoje, dessa mobilização. Infelizmente, o colega Adeli teve uma atitude extremamente deselegante, atacando o representante dos ambulantes com a acusação - veja bem, Verª Mônica - de que ele era comunista, de que era meu cabo eleitoral, de que este Vereador estava fazendo populismo e incitando a luta dos camelôs pelos seus direitos. Quero dizer que nós repudiamos essa atitude. Estou pedindo a fita para examinar, já manifestei para a Bancada do PT a nossa insatisfação e quero dizer que esse debate tem de ser travado de outra forma. Não é correto dessa forma; o Ver. Adeli não pode, como fez há poucos dias com o Ver. Paulo Odone, partir para esse tipo de agressão. Quero dizer que nós repudiamos esse comportamento. Os ambulantes têm a sua autonomia, a sua independência, se algum eventualmente é filiado a tal ou qual Partido, não cabe ao Ver. Adeli desqualificar o processo. É isso, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço ao Ver. Carrion que retire a palavra comunista, porque não usei essa palavra. Se ele não retirar, vou pegar a fita, confrontar e vou processá-lo, porque eu não aceito que alguém minta a respeito da minha fala. Solicito que ele retire, porque eu não falei isso.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Elói Guimarães, realmente pedi a fita, vou verificar os dados; se ele não disse que era comunista, disse que era do Partido Comunista do Brasil, que era cabo eleitoral meu, tentando desqualificar o debate, que é um debate que deve ser travado em alto nível. Então, é isso que eu tenho a dizer. De toda a forma, vou verificar a fita, o que foi colocado, e igualmente repudio esse comportamento que eu entendo inadequado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta tarde, 29 de agosto, na mesa de cada Vereador foi erigido um obelisco em formato de cigarro para a lembrança das pessoas - Ver. Dr. Goulart, o qual eu tenho certeza de que esposa o mesmo raciocínio que o meu - sobre o verdadeiro genocídio causado pelo cigarro. Não há um ouvinte tão adequado às minhas palavras como o Ver. Haroldo de Souza, pela sua voz potente e pela sua laringe privilegiada, que tem de ser extremamente bem cuidada.

Mas, Vereador, eu vim aqui para denunciar um crime de lesa-pátria das companhias fumageiras, com o uso de mensagens subliminares nas propagandas para conseguir adesão ao vício do cigarro. Não daqueles que já fumam, mas das crianças, dos adolescentes, das pessoas que mais tarde, daqui a um ano, vão garantir o faturamento dessas grandes empresas. É uma tragédia diária; nas enfermarias de pulmão, de coração, de doenças vasculares periféricas é que nós vemos a tradução dessa indústria da morte. Todos os Governadores que passaram ultimamente têm tirado fotografia na inauguração das indústrias de cigarros, inclusive o nosso atual Governador, lamentavelmente. Não adianta uma campanha dessas pedindo pessoa por pessoa que cuide de sua família, que seus filhos não fumem, pela devastação que o cigarro provoca no organismo das pessoas, e depois haver um potentíssimo argumento, dado insensivelmente: o estímulo subliminar.

Para que vocês entendam, uma das primeiras experiências de estímulo subliminar foi feita num cinema. Naqueles quadradinhos do celulóide do cinema injetaram um quadrado só com saco de pipoca. O filme passou, e ninguém viu o saco de pipoca, mas no fim da noite o pipoqueiro estava rico. A propaganda subliminar, usada pelas companhias de cigarro, contra a vontade das pessoas, independentemente da vontade das pessoas, faz a curto, médio e longo prazo com que essas fumem. Há uma penetração na vontade das pessoas, especialmente nas de menor idade e que ainda não começaram com o vício do cigarro. São aliciados dessa forma. Há uma publicação no jornal Folha de São Paulo comprovando o que estamos dizendo.

Neste dia de combate ao tabagismo, quero que os homens públicos deste Estado saibam do mal que estão fazendo quando dizem, publicamente, que vão abrir uma fábrica de cigarros. Sei que isso traz impostos, que aumenta o faturamento oficial, que aumenta o número de empregos, mas preferimos o desemprego ao uso dessa máquina mortífera e infernal que vitima as pessoas. Cada vez mais se sabe que essas pessoas indefesas sempre são pessoas maravilhosas, cuja ausência faz com que lamentemos cada vez mais a perda dessas pessoas vitimadas, insensivelmente, pelo uso de uma das drogas mais malignas e insuportáveis que se pode imaginar.

Essa droga é uma droga permitida, Ver. Besson, e mesmo que V. Exª goste de armas e ache que armando as pessoas a criminalidade vai diminuir, da mesma forma eu lhe peço: por favor, façamos essa campanha anticigarro. Não contra os que fumam; mas contra o cigarro, contra os males do cigarro, contra a tragédia que vive uma pessoa que tem que passar o resto de sua vida com insuficiência respiratória ou com outros malefícios no seu próprio corpo, condenada a uma vida da pior qualidade, a uma desgraça que não mereceu, porque inocentemente começou a fazer uso de um vício que só tem um destino: a morte.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, grande Ver. Elói Guimarães; Sras queridas Vereadoras, Vereadores, primeiro eu queria agradecer as palavras do Ver. Carrion e dizer do momento emocionante que foi inaugurar o conjunto de viadutos que vão para o Aeroporto com o nome do nosso querido Carrion Junior. Queria também aproveitar para cumprimentar o Ver. Sebenelo, um médico cuidadoso que tem sua profissão diretamente ligada ao pulmão, esse fole precioso que a gente carrega dentro do peito bem perto do coração e que serve para tirar do nosso mundo o oxigênio necessário para fazer a usina do nosso corpo funcionar, para fazer o nosso cérebro se oxigenar, guardar as memórias e fazer o raciocínio dos homens.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, eu agora parti para a acupuntura, que é, como disse o senhor, ponto de agulha. E estou também associando - um amigo me indicou - o laser. Eu estou tentando parar de fumar, sim; na minha casa ninguém fuma. Eu queria também dizer ao doutor que, por exemplo, se falar V. Exª muito do pulmão, eu vou ficar preocupado, porque ontem mesmo eu gritei tranqüilamente os gols, e o cigarro não me atrapalhou. Eu não estou fazendo propaganda de cigarro, mas infelizmente é assim. Será psicológico esse negócio de fumar, doutor?

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado pelo aparte, Vereador. Vossa Excelência está tentando parar de fumar e diz que ontem gritou os quatro gols do Internacional, de maneira intensa, e que não sentiu falta nenhuma de ar. Vossa Excelência vai esperar para sentir a primeira falta de ar para parar de fumar? Equivocado, Vossa Excelência! Pare agora, enquanto o seu pulmão - de pessoa inocente e querida - ainda está funcionando bem! Não aguarde os males para parar de fumar! Pare agora! Nós, que gostamos muito de V. Exª, pedimos: Ver. Haroldo de Souza, grande radialista, grande homem que usa a voz e o tórax, pare de fumar para viver mais anos junto conosco e para dar exemplo a outras pessoas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro colega, Ver. Dr. Goulart, quem sabe lá a nossa melhor voz do Rio Grande! Repito: a melhor voz do Rio Grande! Quem sabe se com esse seu pronunciamento o nosso querido Ver. Haroldo de Souza deixe de fumar?

 

O SR. DR. GOULART: É um compromisso que o Ver. Haroldo de Souza passa a ter com as pessoas que o adoram, com as pessoas que o amam!

 

A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, quero cumprimentá-lo por nos trazer mais elementos importantes. Fala aqui uma ex-fumante, e eu acho que não é um marketing dizer isso, mas responsabilidade. Eu fico imaginando, com o carinho que nós temos pelo Ver. Haroldo de Souza, como ele vai influenciar aquela juventude que o escuta e que são seus fãs no dia em que ele chegar e disser: “Não estou mais fumando!” Eu acho que vai ser o maior gol que nós teremos. Carinhosamente, Ver. Haroldo de Souza. Obrigada.

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado, Verª Maristela Maffei, que nos diz que parou de fumar, que é uma ex-fumante. Então, nós que temos tanto carinho por V. Exª, saberemos que vamos viver com qualidade perto da nossa Vereadora.

Para a gente terminar com a agricultura do fumo, vamos desempregar muita gente, mas nada impede que passemos gradativamente a produzir, naquelas terras, mamona e outros que se alinhem na fabricação do biodiesel, que é uma fonte de energia renovável. Então, nós temos que começar a estudar isso, Srs. Vereadores - e Srs. Deputados, também -, uma maneira de ir transformando a agricultura de fumo em agricultura de vegetais que produzam óleos, que vão ser adicionados à gasolina, que vão diminuir um pouco a poluição e que vão trazer solução para os plantadores.

Ver. Sebenelo, um dos motivos que me fez vir aqui é a admiração que tenho por V. Exª e também tenho que dizer que meu pai, que sempre quis me ver falando numa tribuna parlamentar, não conseguiu fazer isso, seis meses antes da minha primeira eleição para Vereador, ele faleceu de enfisema pulmonar. Era um homem trabalhador e ajudou bastante João Goulart; era um homem inteligente, era um homem bonito; morreu com o raciocínio pleno, mas sem conseguir respirar nos últimos momentos de sua vida. Meu pai querido, Cléber Piegas Goulart, faleceu de enfisema pulmonar por causa do famigerado cigarro. Muito obrigado. (Amassa o “cigarro” de papel.) (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos anunciar, para honra da Casa, a presença do ex-Deputado Federal, Aldo Pinto, ex-Secretário da Agricultura, ex-Presidente da Assembléia Legislativa. Nossos cumprimentos, Deputado Aldo. (Palmas.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu Partido, o Partido Progressista, também se associa na saudação ao nobre Deputado Aldo Pinto. Bem-vindo sempre!

Sr. Presidente, eu ainda não perdi a esperança de que a FASC - Fundação de Assistência Social e Comunitária - venha me dar a grata informação de que o albergue municipal da Rua Comendador de Azevedo teve a sua frente cercada, que está limpa, não há dejetos, não há colchões, não há cobertores, não há roupa pendurada na frente daquele abrigo que é do Município e que abre as suas portas pelas 17 horas ou 18 horas. E também, à noite, as pessoas ficam fazendo música, fazendo algazarra, atrapalhando o trabalho daqueles que desejam trabalhar com correção.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o que é um Partido? Partido é uma idéia em torno da qual se reúnem pessoas para compor um programa e, com disciplina e muito trabalho, buscar a conquista do poder para a realização do bem comum. Então, se um Partido é uma idéia, fico muito preocupado com aqueles que trocam de Partido. Eu sei que trocar de idéia não significa um crime, até os mais inteligentes, às vezes, trocam as suas idéias, mas as idéias partidárias são mais difíceis de trocar, porque devem ser fruto de uma convicção, de um trabalho, de um estudo.

E, de repente, eu vejo, alarmado, que forças diferentes do meu Partido - que é o Partido Progressista, em quem eu acredito, é idéia, programa, ação e disciplina para mim -, forças estranhas tentam levar os nossos melhores quadros para outro Partido. Acho que nós temos que acreditar nos nossos Partidos, acho importante que cada um tenha convicções; é importante ter convicções, é importante acreditar que, com disciplina, com programa - programa firme -, com ação, o Partido cresce; agora, o Partido cresce para a coletividade. Mas parece que alguns se preocupam com que o Partido lhes dê. Eu sempre disse que sou do Partido, não é meu o Partido: eu é que sou do Partido. Então, eu tenho convicção, eu tenho que servir ao meu Partido, e servir o meu Partido porque quero servir à coletividade, através do seu programa.

E fico muito preocupado com as notícias que os jornais nos trazem, diariamente, de pessoas que estão sendo aliciadas por outros Partidos, por insatisfações, por coisas desagradáveis que acontecem lá na Câmara Federal, mas nós, que temos convicção, que agimos com correção, não precisamos trocar de Partido, não. Nós deveríamos é trocar aqueles que estão equivocados, mas estamos fazendo o contrário, dando forças a eles, dizendo que eles é que estão certos e que nós é que estaríamos errados. Mas eu vou continuar sendo do Partido Progressista; aliás, comecei com a Arena, depois fui para o PDS, para o PPR, para o PPB e para PP, mas é porque o Partido trocou a sua sigla, eu não troquei a minha idéia e não vou trocar. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5071/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Câmara passa a viver agora um momento muito importante. São poucos os momentos importantes que a Câmara vive este ano: o Plano Plurianual, que já foi decidido, já foi analisado, e nós temos agora, hoje, o estudo, o debate inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Bem, esta Lei é que vai definir como o Prefeito vai organizar o Orçamento para o ano de 2006.

Eu devo dizer a V. Exas que imaginei, sendo uma nova Administração, um novo ano, que tivéssemos uma apresentação melhor, já que a apresentação do Plurianual foi muito boa; imaginei que o Prefeito mandaria um texto bastante elucidativo do que seja a sua solicitação de Diretrizes Orçamentárias.

Bem, eu quero dizer algumas coisas que são importantes. Nós vamos ter seis dias de Pauta Especial - os Vereadores todos sabem disso -, e nesses seis dias podem ser apresentadas emendas. Eu gostaria que os Vereadores, neste que é um momento importante, um dos mais importantes deste ano, examinassem e fizessem as emendas que desejarem para não tumultuarem no final das contas o Relatório final, para que possa ser bem apreciada aqui no plenário a Lei final.

Durante a Pauta, os Vereadores todos podem apresentar emendas e ainda podem apresentar nas Comissões. Portanto, até o dia 19 de setembro, os Vereadores podem apresentar, mas eu solicitaria um empenho muito grande para que fizessem essa apresentação de emendas antes desse período, para que pudéssemos fazer um Relatório, discutir alguma coisa que precise ser discutida entre os Vereadores.

A população, por meio de suas entidades ou eleitores, também pode apresentar emendas, mas só durante o período de Pauta. Agora, eu quero chamar atenção para que não ocorra o que ocorreu no Plano Plurianual; a Lei é clara quanto à apresentação de emendas populares. As emendas populares serão subscritas por três entidades ou por trezentos eleitores identificados. Mas há uma ressalva aqui: as emendas de que trata esse parágrafo - as emendas populares -, quando apresentadas por entidades tendo por objeto obras públicas, não serão apreciadas se contiverem mais de uma obra. Portanto, pode apresentar apenas uma obra numa única emenda, ou se a mesma entidade for signatária de diversas emendas. Então, quero chamar a atenção das entidades: nós vamos permitir, vamos aceitar o que determina a Lei Orgânica, ou seja, três entidades podem se somar e apresentar uma emenda; nenhuma das três pode subscrever uma segunda emenda, nós não vamos aceitar.

A primeira Emenda Popular aprovada aqui no Orçamento foi da UAMPA; fizeram uma pequena Emenda reduzindo - e é preciso dizer onde vai ser reduzido, onde vai ser feita a modificação - uma pequena parcela de publicidade do gabinete do Prefeito Tarso Genro. Ele respondeu, depois, aprovando, é claro; o Plenário aprovou, foi sancionado, mas ele respondeu suplementando a sua verba de publicidade que havia sido mal tocada em 13.206%. Treze mil, duzentos e seis por cento foi o que aumentou a verba de publicidade de S. Exa. o Sr. Prefeito Tarso Fernando Hertz Genro!

Então, quero solicitar, mais uma vez, aos Vereadores que ocupem este período de Pauta, comecem hoje a pesquisar as emendas que desejam fazer, para que se possa fazer um bom estudo, uma apreciação muito inteligente no plenário. E, para isso, a Diretoria Legislativa já elaborou um tipo de formulário para que as emendas sejam apresentadas e haja facilidade para o Relator que será sorteado fazer a análise das emendas apresentadas. Nós vamos observar - eu vou insistir, não quero depois incomodações, não quero que ninguém se aborreça -, nós vamos observar rigorosamente os prazos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, dentro da linha do Ver. João Antonio Dib - nós já havíamos conversado sobre a questão das emendas populares -, vou procurar fazer aqui uma posição e uma orientação da doutrina dominante diante das normas financeiras da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nesta oportunidade, importa lembrar as exigências postas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Ela é uma das inovações introduzidas pela Constituição Federal a partir de 1988. Sua finalidade básica, como se sabe, é orientar a elaboração da proposta orçamentária anual. A competência de elaboração é sempre do Executivo, e já tivemos a oportunidade de falar diversas vezes o porquê de os Vereadores terem de ter cuidado, porque a LDO está vinculada ao Plano Plurianual, e, depois, o Orçamento vai estar vinculado também à LDO. Como se trata de princípio constitucional, é simultânea a adaptação e a recepção, no âmbito estadual e municipal, da exigência, seja relativamente ao Plano Plurianual, seja à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou ao Orçamento Anual.

A LDO é indiscutivelmente de especial importância para o Legislativo, pois representa a oportunidade de participar do processo de elaboração do Orçamento antes que ele seja inteiramente produzido pelo Executivo, porque permite maior participação do Parlamento na definição final da Peça Orçamentária. No entanto, há algumas restrições constitucionais e legais quando da tramitação das Leis Orçamentárias. É de se lembrar ainda que, além da apreciação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias proposto pelo Executivo, existe a possibilidade de poder emendá-lo, permitindo ao legislador uma concreta chance de contribuição na definição dos termos a serem observados pelo Executivo, embora esta seja restrita e limitada.

Conforme entendimento da doutrina dominante, caberia, por exemplo, determinar setores que devem merecer a atenção prioritária no que se referir a novos investimentos. Caberia até a determinação de percentuais da despesa total ou dos investimentos para a aplicação, no caso, por exemplo, na Saúde, Educação, Saneamento e outros. A fixação de dispositivos sobre a cobrança de impostos e taxas poderia ser apropriadamente tratada na LDO, mormente no tratamento da questão do déficit das finanças municipais. Todavia, as limitações e restrições constitucionais devem ser cumpridas em termos de estabelecimento de prioridades e metas determinadas para a elaboração da proposta orçamentária em evidente compatibilização com o Plano Plurianual.

Os conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal, são: metas e prioridades da Administração, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientação para a elaboração da Lei Orçamentária anual e disposições sobre alterações na legislação tributária.

No exame do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, entende-se ser dever da Câmara: verificar se existem metas; examinar se as metas estão quantificadas; constatar se as metas constam do Plano Plurianual e questionar a quantificação, se for necessário. Além de, implicitamente, consagrar e assegurar o conteúdo do Plano Plurianual no exercício financeiro a que a Lei de Diretrizes Orçamentárias se destina, as metas deverão ser quantificadas. Em outras palavras: o que e quanto se objetiva executar; como, por exemplo, reflorestar 53 hectares de área degradada; aumentar em 150 toneladas mensais a coleta de resíduos sólidos nos bairros periféricos; ampliar o Pronto Socorro Municipal para permitir a elevação em cem atendimentos diários.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter metas e, sempre que possível, quantificadas.

Porém a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - ampliou o conteúdo original da LDO. De início, exige que seja acompanhada de anexo de Metas Fiscais, demonstrando como será alcançado e mantido o equilíbrio das finanças públicas e preservado o patrimônio. Introduz, ainda, um conjunto de determinações, na busca de equilíbrio entre as Receitas e as despesas, que deverá ser mantido durante a execução. Seguem-se inúmeros dispositivos, tais como reserva de contingência; limitação de empenhos e movimentação financeira; renúncia de Receitas, compatibilidade das despesas criadas ou resultantes em expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; despesas irrelevantes, etc., bem como o Anexo de Riscos Fiscais.

Sem dúvida, ao apreciar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Comissão, em especial, e os Vereadores, em particular, deverão estar atentos a todos esses pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Obviamente, lembrando no tocante às Emendas.

Procuramos fazer essa posição e orientação da doutrina para facilitar, e muito, as futuras discussões da LDO, porque agora cada Vereador, ao se apropriar da Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá implementar as suas emendas, mas lembrando sempre daquilo que começamos a verbalizar no início: as emendas deverão estar vinculadas ao Plano Plurianual. Nós já apresentamos, inclusive, três emendas. Apenas em duas fizemos alterações, uma quanto à questão de unidade de medida, porque fala em 25, e nós resolvemos quantificar que essa unidade de medida deveria ser em percentual. Por que 25%? Num total de 100, a cada ano, nos próximos quatro anos, 25%, chegando ao final de 2009 com 100%. E a outra alteração é quanto à Emenda específica do Memorial da Capela de São Francisco de Chagas.

Nós teremos oportunidade, nas próximas Sessões, de começar a discutir, de forma mais direta, alguns tópicos específicos, como as questões de algumas Secretarias e algumas situações pontuais. Mas entendemos que seja oportuno fazer esse relato, da possibilidade de trabalharmos com as emendas. Nós constatamos que o Executivo contemplou e especificou nas emendas da LDO tudo aquilo que havia sido acordado e votado no Plano Plurianual. Isso facilita o trabalho e, provavelmente, vai fazer com que grande parte de futuras emendas que poderiam ser apresentadas deixem de ser apresentadas porque já estão apresentadas na LDO. Isso facilita e muito. Vamos aguardar a questão da emendas populares. O Ver. João Dib fez uma ressalva, e eu acho importante e também gostaria de alertar as diversas instituições comunitárias para que façam, sim, as suas emendas, mas cuidando para não fazê-las de uma comunidade para outra, pois esta pode não ter nada a ver com a sua geografia - já tivemos situações como essa em anos anteriores. Este detalhe é importante: as emendas populares devem visar àquilo que se busca em prol de uma comunidade específica, numa situação pontual.

Por isso, Sr. Presidente, queríamos fazer esse registro como uma contribuição para as próximas situações em que vamos discutir a LDO. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Nereu D’Avila, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs: LDO 2006. É preciso fazer uma breve retrospectiva do debate do Plano Plurianual que nós tivemos recentemente nesta Casa. Nós somos obrigados, aqui, a sinalizar que no PPA faltou a codificação dos programas e ações. Faltaram os indicadores; ou estavam incompletos e errados. Os valores muitas vezes mais pareciam um jogo de futebol, pois havia muitos chutes. Houve três Mensagens Retificativas sem uma efetiva Exposição de Motivos, sem uma efetiva justificativa. Houve desculpas do Governo, prometendo dar mais informações e corrigir para o futuro. Eu tive muita calma, muita tranqüilidade ao discutir o PPA. Participei, inclusive, de um debate com o Ver. Paulo Odone e com o Secretário João Portella. Sinalizei um conjunto de equívocos e lacunas.

Eu lastimo que chega a LDO - e não sei se os senhores e senhoras se deram conta - sem Exposição de Motivos. Ou melhor, é lacônica, apresenta apenas a LDO, mas não uma Exposição de Motivos adequada. Diz, inclusive, na Exposição de Motivos: “Cabe destacar a participação popular...”. Ora, senhoras e senhores, as informações que eu tenho é de que foi apenas apresentado no Conselho do Orçamento Participativo; sequer houve a distribuição das propostas aos conselheiros, limitando-se a um relato do Projeto. É essa a informação que tenho do Conselho. Se alguém desmentir, se alguém tiver prova em contrário, por favor, diga; mas é essa a informação que eu tenho. Não sou conselheiro, mas me foi passado por pessoas do Conselho.

O art. 14 autoriza em 10% do total da despesa autorizada para abertura de créditos suplementares. Ora, vejam só, que pérola! Aqui houve críticas, houve quem propusesse - o pessoal que agora é base do Governo - 0,5% de complementação; houve quem propusesse 3%. Quanto foi na última LDO? De 3%. Se aceitássemos agora os 10%... As senhoras e os senhores têm idéia do que significa 10% de suplementação num Orçamento acima de 2 bilhões de reais? Significaria dar um cheque em branco de 215 milhões. Não! É impossível! As senhoras e os senhores não vão querer que votemos favoravelmente uma liberalidade dessas? Então, não precisa mais ter Câmara de Vereadores; tudo é possível! Isso é para agradar a oposição, para que a gente faça uma emenda baixando para 3%, para regatear para chegar a 5%? Não era essa crítica que as senhoras e os senhores da base do Governo faziam ao PT, que se colocava sempre um pouco acima para negociar? As senhoras e os senhores estão fazendo a mesma coisa agora.

O Ver. João Dib lembra bem que, quando discutíamos na Comissão de Economia, eu sempre tive a posição de defender 5%; disse, está nos Anais desta Casa. Quando fui Secretário de Políticas Públicas do PT, eu ia aos Municípios e dizia o seguinte: “Na situação ou na oposição, 5% é um dado razoável e podemos discutir.” Agora, mais de 5%? Cinco por cento já é o bastante! Mas tudo bem, nós sempre defendemos cinco, continuarei defendendo cinco; agora 10%, convenhamos! Não dá!

O art. 15 e art. 16 criam um programa e ação do PPA 2006/2009. Ora, se cria programa, há alteração do PPA, precisa de lei específica ou não? Temos aqui a Diretoria Legislativa que está nos ouvindo, temos a Procuradoria da Casa. Eu quero saber: para modificar o PPA, ou melhor, para criar dois programas, é preciso ou não fazer uma legislação que mude o PPA? Além disso, não há indicação ou fixação de recursos.

O Projeto apresenta, no Anexo I, treze páginas com as metas dos programas e ações previstas no PPA. São treze páginas! Mas não apresenta as metas do novo programa e da ação criada pelos artigos 15 e 16. E há mais: em relação a essas metas, eu não vejo consistência alguma, deveria, como eu disse, haver uma Exposição de Motivos para explicar esse monte de números. Vou dar em exemplo: “Cidade acessível - fiscalização de transportes não-motorizados, blitze realizadas: 24.” Senhoras e senhores, não vamos nos enganar, a última blitz realizada foi no dia 18 de maio, porque nós insistimos aqui, numa reunião, que não havia blitze para as carroças, foi realizada na Av. Sertório. Nós passamos maio, junho, julho, agosto e estamos entrando em setembro, e onde estão as blitze? Os senhores vêm agora dizer que vão fazer 24, convenhamos! Vamos respeitar, chute não, vamos deixar o chute para o Ronaldinho dar.

Há mais: o que chama a atenção é que no Anexo II, em que apresenta tabelas de valores, há uma tabela na página 56 que diz: “Não vai”, mas veio. Era para vir ou não era para vir? E aqui há uma preciosidade, que é a questão de pessoal. Eu quero que as senhoras e os senhores, Ver. Sebastião Melo, V. Exª que entende de orçamento, me expliquem o que consta na página 56 a respeito de previsão com despesa de pessoal e encargos sociais, o que me impressiona. A previsão de 2005 é de um bilhão e 28 milhões; de 2006, 738 milhões; uma redução de 28%! Os senhores disseram que vão aumentar o salário dos funcionários, mas aqui está diminuindo. Ver. João Dib, V. Exª que é um defensor do funcionalismo - o que ninguém contesta -, como me explica: se a previsão com despesa de pessoal, em 2005, é de um bilhão e 28 milhões, como é que em 2006 vai ser 738 milhões, caindo 28%? Em 2007, 779 milhões; em 2008, 816 milhões. Em 2008 vamos estar gastando menos em despesa de pessoal e encargos sociais? Ou é chute de novo? Não sou eu que estou inventando! Não é alguém encanzinado da oposição, não é o xiita que está cobrando, é alguém que dialoga.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, na verdade estamos estudando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os números ainda não estão fixados, mas nos dá a entender que sejam estes. Evidentemente, eu não analisei e acho até que é uma preocupação, se eu tinha um bilhão para pagar o pessoal, se passar a ter 700 milhões, eu não vou pagar o pessoal. Pode não aumentar a despesa, mas diminuir a despesa, não há como. Então, eu acho que precisa ser revisado. Cumprimento V. Exª pela atenção já no primeiro dia, e vale a pena; vamos olhar.

 

O SR. ADELI SELL: Eu gosto desse comportamento, Ver. João Dib, porque acho que assim a gente vai ajudar a Prefeitura a resolver os seus problemas. Como eu disse aqui e repito, Presidente, nós estamos aqui para ajudar a Cidade. Oposição tem que ser propositiva, e é isso que eu fiz. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, neste primeiro dia em que vamos estar discutindo a LDO, é bom sempre fazermos uma reflexão. Quero voltar ao Plurianual, e o Ver. Adeli Sell fez uma boa retrospectiva para que a gente entre na LDO. Lá no Plurianual nós já refletíamos sobre a questão da participação, e é a isso que quero me ater aqui, porque nós temos visto uma Porto Alegre muito triste, que, além de estar muito suja e desorganizada, tem ainda um problema maior, porque não estão atingindo o PT, estão atingindo a questão da filosofia, que é a participação, aquilo que deveria ficar, independente de qualquer Partido. Esta Administração, com menos de um ano, está conseguindo fazer disso uma tragédia, e isso é muito grave na acepção da política, porque não é a questão da política partidária, é política como vida, como exemplo, e aí se vê uma Cidade triste.

Ver. João Dib, eu lembro de V. Exª quando participava de um programa de rádio. E, para não dizer que se está querendo apenas fazer uma crítica a fim de desgastar um Governo, gostaria que fizéssemos uma Comissão nesta Casa e saíssemos para ver, além das questões de uma Cidade que está se deteriorando naquilo que foi construído, nós vamos aos lugares, às comunidades e vemos as pessoas... Eu não quero acreditar que este Governo está se pautando para que as pessoas não participem; isso, quando leva para a interiorização, para o complexo apenas privado, tira a beleza da polis, que é justamente aquilo que flui dessa participação.

Vamos aqui, durante essas várias Sessões, estar aprofundando questões específicas. Na LDO - isto já ocorreu lá no Plano Diretor também - houve um faz-de-conta em relação à participação popular, uma maquiagem malfeita. Na verdade, as Regiões e o próprio Conselho do Orçamento Participativo foram apenas informados do conteúdo da Lei e solicitados a mandar sugestões, mandar bilhetinhos, sem nenhum processo organizativo de debate no seu conteúdo e, posteriormente, na aprovação, como ocorria anteriormente. E nós aqui ouvimos sempre as críticas de que era uma questão de partidarização. E agora é a falta de conteúdo, a falta de participação. E, apesar disso, apesar da fragilidade do debate, ainda assim não houve incorporação dessas sugestões feitas por esses segmentos. Várias lideranças inclusive têm ligado para o Gabinete e mesmo para a Bancada falando sobre isso, denunciando com desespero agonizante! Mais uma vez - e agora sem a desculpa da falta de tempo, que antes era colocado -, não houve a efetiva participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso é o que a gente lamenta.

Na verdade, há um discurso e uma prática aqui, e há outro discurso lá; aliás, marcam e não vão. Eu estou começando a achar que é proposital. Há um esvaziamento das instituições. Eu acho que aqui está o principal pensamento da vinda deste Governo: as comunidades hoje têm receio de continuar participando, inclusive de outras formas que vêm colocada. Por quê? Porque, na hora de decidir, de debater de fato, surge o Governo Fogaça encontrando dificuldades, limitações e aí traz as coisas de uma forma superficial, que não tem nada a ver com as organizações da nossa Cidade. Isso é falta de vontade política, essa é exatamente a questão, porque não dá para dizer que algumas pessoas que estão no centro dessa discussão são incompetentes. Não, eu acho que elas são competentes, mas com uma outra lógica, que não é a que Porto Alegre realmente enseja.

Então, para aqueles que têm dúvidas, quero relatar aqui três exemplos em relação à dita participação na elaboração da LDO: o exemplo do Partenon. O assessor indicado para as discussões da LDO foi até o Fórum de delegados do OP sem ter nem o xerox para distribuição aos participantes; fez alguns comentários genéricos sobre a proposta e disse que haveria três dias para as pessoas encaminharem sugestões. Nem o CAR - Centro Administrativo Regional - tinha o conteúdo nas mãos e nem mesmo sabia dele, quer dizer, esses sim, os chamados de baixo clero, sem absolutamente nenhuma informação, bem como das comunidades.

Isso se repetiu, que nós já tínhamos conhecimento, em todos os fóruns do Orçamento Participativo. No COP foi apresentada a LDO, foi solicitado que fossem encaminhadas as emendas na hora e posteriormente durante - como foi colocado anteriormente - três dias, sem que houvesse um espaço programado para a devolução e o aprofundamento das propostas.

Gente, eu acho que é brincadeira! Voltou a época novamente. Vamos decidir tudo no privado, lá no gabinete, e faço de conta que, de fato, há uma suposta participação. Nós não inventamos a participação. Nós ainda, mesmo tendo perdido uma eleição, acreditávamos quando era dito que ia continuar, mas há uma escalada proposital para o esvaziamento. Isso é péssimo para a cidadania, isso é péssimo para a cidade de Porto Alegre. Não é responsável o que está acontecendo!

Amanhã, terça-feira, certamente estaremos discutindo - daqui a pouco, lá na CEFOR também - até sexta-feira. Nós vamos ter uma Audiência Pública e queremos encher a sala pequena lá da CEFOR com as entidades participando, porque uma Audiência Pública, infelizmente, não vai ser, Ver. Dib, já tinha colocado isso, num cenário maior. E nós queremos trazer aqui aqueles segmentos que a Prefeitura, o Executivo não está tendo a responsabilidade para chamá-los e para discutir, porque não servem. Servem para essas pessoas apenas o olhar financeiro, econômico e técnico e não a participação daqueles que dão vida a esta Cidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela Maffei, nós teremos uma Audiência Pública para que a coletividade possa expressar os seus anseios, os seus desejos, fazer as suas emendas, colher todas as informações no dia 2, às 10h30min, aqui na Comissão de Finanças. Se houver um número maior de pessoas, nós providenciaremos outro local.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. João Dib, eu tenho certeza de que não seria de outra forma, até porque V. Exª é um Vereador responsável, já foi Prefeito desta Cidade, e também agora nós ajudamos a anunciar esse importante momento que vamos ter aqui na Cidade.

Nós não queremos, Ver. João Dib, uma Cidade triste; nós queremos uma Cidade feliz, uma Cidade que possa tocar a sua vida, uma Cidade que possa incorporar todos os olhares, todas as falas, todos os segmentos. Nós podemos não ter sido o que havia de melhor, mas fizemos o que realmente acreditávamos. E não venham aqui colocar que havia uma partidarização, porque, em cada Partido, nós não votamos apenas na pessoa que vai estar lá representando o Prefeito, nós votamos em um conceito, num conjunto de propostas. E o que vimos hoje, o que eu vou lamentar muito - vou repetir, Ver. Ibsen Pinheiro, mesmo nós tendo perdido democraticamente - é o que esta Cidade deixa de ter, no seu conteúdo, na participação maior de todos os segmentos desta Cidade.

Voltaremos a discutir novamente, na quarta-feira, aí, sim, entrando em questões como as que o Ver. Adeli Sell já apontou, para, se necessário for, fazermos novas retificativas. Vamos trabalhar para que isso seja colocado em prática. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; eu queria anunciar e pedir um minuto de silêncio pela morte do Sr. Alberto de Los Santos, cidadão de Porto Alegre por esta Casa, nascido em Uruguaiana, que morreu aos 81 anos de idade. Foi membro do Partido Comunista desde sempre, ex-preso político, era tradutor, revisor da Universidade Nacional de Brasília e membro de todas as academias e grêmios literários da nossa Cidade, pessoa muito conhecida e muito respeitada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu também queria fazer o encaminhamento do pedido do minuto de silêncio em homenagem ao Ver. Neri Beier, colega, também, de profissão, colega da Emater e Vereador, Líder do meu Partido, assassinado a sangue frio na última sexta-feira, Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de São Nicolau.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme Requerimentos, solicitarei que prestemos esta homenagem.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Obrigado.

 

(Manifestação dos Vereadores sobre o não-cumprimento do minuto completo de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu devo até fazer um esclarecimento. Até uma determinada data, nós cumprimos rigorosamente, cronometricamente, o tempo de um minuto. Aí, ponderaram-me, com fundamentos, que esse minuto é simbólico. Então, temos adotado, a partir daquele momento, esta orientação: é todo um simbolismo que não se mede pelo tempo, e sim pelo caráter da intenção.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeito. Sr. Presidente, uma hora de aula dura 45 minutos; uma hora com um psiquiatra dura 45 minutos, então, um minuto de silêncio que dura 45 segundos, obviamente, não é um desrespeito a ninguém; ao contrário, é um símbolo, é uma metáfora, é uma forma de parar e fazer uma reflexão à pessoa que está sendo homenageada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Eu agradeço os subsídios acrescidos por Vossa Excelência.

Apregoamos as seguintes Emendas ao PLE nº 011/05 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: Emenda nº 01, de autoria do Ver. Professor Garcia; Emenda nº 02, do mesmo autor, e Emenda nº 03. Também apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 034/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila e do Ver. Dr. Goulart, que institui a Semana Municipal da Juventude.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezadas colegas Vereadoras, prezados colegas Vereadores, prezado público que nos assiste, nessa discussão que iniciamos hoje sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fizemos uma primeira análise com o objetivo muito claro de verificar a LDO tanto do ponto de vista político como do ponto de vista técnico.

Diante dessa primeira afirmação, temos, primeiro, algumas considerações políticas a fazer aqui sobre o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado a esta Casa pelo Sr. Prefeito Municipal José Fogaça.

A carência de discussão com a Cidade, com os diversos instrumentos e mecanismos existentes na Cidade está se tornando uma constante e uma realidade sob o ponto de vista de uma gestão participativa, sob o ponto de vista de uma co-gestão administrativa, ou seja, administrar em conjunto com a coletividade.

Nós aqui recebíamos muitas críticas por instalar o processo da democracia participativa e por instalar, entre outros instrumentos, o Orçamento Participativo e o Planejamento Participativo. E esse processo orçamentário, seja ele do Plano Plurianual, seja ele da Lei de Diretrizes Orçamentárias que recebemos aqui neste momento, seja ele dos orçamentos anuais, de longe recebia uma qualidade de discussão com as comunidades muito superior do que vem acontecendo nesse período. Portanto, Vereadores da base governista, se quisermos ter realmente um diálogo e uma afirmação da democracia participativa, temos que praticar a discussão prévia desses temas com os diversos segmentos e com os diversos Conselhos aí existentes. Portanto, dito isso, afirmo que é notória a carência da discussão preliminar com a sociedade desse instrumento tão caro para nós, gestores públicos, e para nós, sob o ponto de vista do Legislativo, fiscalizadores das políticas públicas.

Passarei aqui a fazer algumas observações e algumas considerações do estudo que fizemos sobre a LDO. Já lá no seu capítulo I, nas diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal, no Anexo I do art. 14, não está discriminado o órgão responsável pela ação. Para se ter clareza, transparência e estar de acordo com o Plurianual é necessária a especificação do órgão ou dos órgãos por ação. Não basta listarmos lá que a ação 101 é a Bem-Me-Quer ou que a 103 é a Cidade Acessível, se nós não estamos especificando qual o órgão público municipal responsável pela execução desse programa e das suas ações.

Bom, Lei de Diretrizes Orçamentárias está justamente dizendo isto: precisamos ter as diretrizes claras; para que nós, Vereadores, possamos apreciar e votar um Projeto é necessária essa relação de clareza entre o Plano Plurianual, que são grandes metas, entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são diretrizes mais claras, e entre o Orçamento anual, que é o detalhamento específico e claro do valor a ser investido em cada uma das ações desses programas. Nós precisamos receber com clareza no art. 4º, no seu Anexo, quais são os órgãos que irão executar essas ações. Em muitos desses casos, os produtos e metas não estão especificados com clareza ou estão imprecisos, porque, se falta esse desdobramento, podemos classificar que também existem imprecisões.

Também podemos dizer que a LDO não está considerando as demandas do Orçamento Participativo dos anos anteriores. Se já estão gravadas nos planos de investimento dos anos anteriores, se já foram gravadas por demanda popular obras a serem executadas, por exemplo, no Orçamento de 2005, se não serão realizadas na LDO, tem-se que prever isso futuramente. Esta Casa e a oposição aos nossos Governos fizeram muitas críticas, dizendo que existem obras atrasadas do Orçamento Participativo, o que nós nunca negamos. Agora, não negar essas obras é uma afirmação política; ao não negá-las, elas têm que aparecer com clareza dentro da Diretriz Orçamentária, mostrando quando e onde serão executadas. Elas não aparecem neste documento. O que queremos dizer com isso e dialogar com a sociedade é que, em relação a todas aquelas demandas anteriores a 2005 - inclusive as de 2005 - que não foram ainda realizadas, não há previsão nas Diretrizes Orçamentárias para executá-las. Eu trago esse questionamento para a base de Governo, e temos que ter resposta para isso. Sob o nosso ponto de vista, é uma deficiência que apresenta a LDO.

Se formos mais adiante, lá no seu art. 7º, no seu parágrafo único, o Governo pretende incluir, alterar ou excluir ações por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme foi aprovado no PPA. Entretanto, não satisfeito com essa liberdade, o Governo quer ainda uma carta branca para fazer alterações nas ações, por meio de suplementações na execução do Orçamento. Bom, temos de analisar isso, e a nossa sugestão é fazer uma emenda supressiva para excluir essa possibilidade de ficar, novamente, uma carta em branco, sob o ponto de vista dos créditos adicionais serem colocados para novos programas, novas ações e suplementações, pois o nosso entendimento é para complementar aquilo que está orientado na LDO, que já está ali colocado, e não para criar a possibilidade de novos programas que não aparecem agora.

E, por falar em suplementação, vamos lá para o art. 14, que nos traz aqui uma situação muito delicada e muito complicada, se falarmos em carta aberta ou cheque em branco. Eu, como cidadão, ouvia muito esta Casa e, principalmente, ouvia muito a oposição criticarem as LDOs anteriores e os próprios Orçamentos, que colocavam verba de suplementação complementar. E esta Casa aprovou, no ano de 2003, uma suplementação de 4,2% do Orçamento; aprovou, em 2004, uma suplementação de 4,25% no Orçamento e aprovou, em 2005, uma suplementação de 4% do Orçamento. Agora a LDO vem para a Casa com 10% de suplementação do Orçamento. Dez por cento de suplementação do Orçamento significa, sobre a verba que está lá de investimento, que é de 12%, uma rubrica igual ou quase igual a todo o investimento proposto no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso está equivocado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, todos os anos, dos 16 anos em que o PT esteve na Prefeitura, a proposição era de 10% para suplementação, para que nós fizéssemos 4,2%. Fui eu que inventei esse número, e, em geral, fica em 5%. Na verdade, nós, várias vezes, tentamos dizer que seria por rubrica, e eles nunca aceitaram.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib, se é essa a sua posição, quer dizer que V. Exª já é aliado para também corrigirmos este ano e baixarmos essa suplementação para em torno dos 4%, 4,2%, que V. Exª sempre sugeriu.

 

O Sr. João Antonio Dib: Sem dúvida nenhuma!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado. Já temos um aliado na correção da LDO, sob o ponto de vista da suplementação, Sr. Presidente. Haveria mais um conjunto de pontos para analisar, mas creio que essas são questões centrais e importantes. Então, para concluir, aqui estão os pontos que trago para a situação, sob o ponto de vista da lógica da oposição progressista, que quer corrigir aquilo que não está bem focado.

Existe um conjunto na relação do Anexo I do art. 4º que somente traz os programas, não traz quais serão os órgãos executores. No art. 7º, estamos sugerindo, dando uma carta em branco, em que poderão entrar novas ações que não foram analisadas ainda. E, no art. 14, essa questão da suplementação que o Governo apresenta aqui de 10%, ao mesmo tempo está sugerindo todo o investimento em 12%; em outras palavras, está sugerindo ter uma carta em branco que poderá duplicar o investimento sem passar pela discussão desta Câmara e da Cidade. Assim não dá, está equivocado. O Ver. João Dib já é um aliado para corrigirmos isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Elói Guimarães; Vereadores e Vereadoras, temos em 1º Sessão de Pauta Especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006. Efetivamente é o primeiro ano que o Governo Fogaça passa a ter a sua Administração, porque, ainda neste ano, ele está administrando o Orçamento aprovado pela gestão anterior, o último ano do Plano Plurianual que está sendo cumprido. Então, a partir de 2006, o Governo Fogaça passa a ter o seu plano, as suas metas, as suas diretrizes. E certamente alguma coisa já mudou, mas outras coisas ainda continuam necessitando de mudança. A primeira coisa que se observa no Projeto de Lei são as diretrizes básicas, que são estabelecidas em quatro eixos. O primeiro é manter e aprofundar os mecanismos de participação popular; o segundo eixo é promover a inclusão social; o terceiro eixo, modernizar o desenvolvimento econômico das cidades; e o quarto é modernizar a gestão pública.

O primeiro eixo - aprofundar os mecanismos de participação popular - é para o fortalecimento do Orçamento Participativo, há novas alterações, novas orientações, novas disposições, há também a chamada Governança Local; o problema não é só gastar o dinheiro, é necessário arrumar soluções para os investimentos na Cidade. Não adianta discutir um assunto e dizer lá: “Nós perdemos no Orçamento Participativo”, e isso fica perdido. Agora, a orientação é no sentido de que o Orçamento Participativo decida, mas que também arranje soluções participativas, parcerias, para que soluções maiores e mais amplas sejam encontradas.

O segundo eixo diz respeito à promoção da inclusão social, que está também ligada ao terceiro eixo, que é incentivar o desenvolvimento econômico da Cidade. Eu entendo que, se desenvolvermos a parte econômica, a geração de emprego e renda, nós vamos incluir muita gente socialmente. Nós vamos devolver a dignidade a essas pessoas. É evidente que só o desenvolvimento, automaticamente, não inclui as pessoas. Elas têm de ser acompanhadas pelo Poder Público, às vezes têm de ser incentivadas, qualificadas, para poder fazer parte dessa inclusão social, dar nova forma de dignidade às pessoas. Então, promover a inclusão social é muito importante.

Hoje, tristemente, elas estão fora, por exemplo, do atendimento à saúde, ainda estão demorando muito as consultas. Ainda estamos caminhando para a solução definitiva sobre o déficit, sobre a herança das cirurgias; ainda temos muita coisa a fazer. O Pronto Socorro da Zona Sul, que provavelmente se realizará no Hospital Parque Belém - isso falando da área da Saúde... Temos já em andamento um convênio com o Banco de Olhos para ele assumir a parte oftalmológica do Posto de Saúde do bairro Camaquã, resolvendo assim o atraso das consultas oftalmológicas e já, se for o caso de cirurgia, dirigindo os pacientes diretamente para o Banco de Olhos, sem a necessidade de marcar, de continuar na fila, de prejudicar a sua visão pela demora, pelo atraso no atendimento dessa grande necessidade. Essas são coisas que estão em andamento; eu vou, depois, se o tempo permitir, especificá-las.

Incentivar o desenvolvimento econômico é realmente o foco do meu mandato: desenvolver, gerar emprego, eliminar o passivo social de aproximadamente 120 mil desempregados na Região Metropolitana. Isso é um verdadeiro caos que retira a dignidade da pessoa! Os Vereadores, seguidamente, são procurados por pessoas com inúmeras dificuldades sociais, e nós precisamos criar mecanismos que incentivem o desenvolvimento e a geração de emprego e renda.

Modernizar a gestão pública é o quarto eixo. Sim, Ver. João Antonio Dib, precisamos atualizar a nossa Administração, qualificar os funcionários, equipar com as novas tecnologias e colocar em prática, finalmente, o plano de controle de qualidade para o serviço público.

Nós temos inúmeros trabalhos que são duplicados e até triplicados. Temos que, também, diminuir a burocracia. Ela ainda continua atrasando o desenvolvimento. A burocracia pública é uma coisa do século, acho, retrasado, de tanto atraso que existe. Nós precisamos modernizar a Administração. O Ver. Adeli Sell aqui falou que o Projeto prevê um percentual de 10% para abertura de créditos suplementares. O Ver. João Antonio Dib já esclareceu, e eu me recordo dos primeiros tempos em que fui Vereador nesta Casa, o Projeto sempre vinha em 10%, e insistiam, e a Bancada governista daquela época, do Partido dos Trabalhadores, insistia que não podíamos engessar a Administração Pública, e isso eu ouvi centenas de vezes aqui nesta Casa. Tristemente, ainda parece que copiaram essa parte da Administração anterior. Efetivamente, 10% é um valor muito elevado para a abertura de créditos suplementares.

O Ver. João Dib já falou que concorda com a diminuição, e eu também concordo, porque muitas coisas já mudaram e outras coisas ainda estão iguais, mas precisam ser mudadas. Não se deram conta do equívoco dos 16 anos anteriores que precisa ser mudado, sim, sem dúvida. O Ver. Comassetto falou aqui que cada Programa tem que ter um órgão responsável pela sua ação. Sim, Vereador, cada Programa terá um funcionário de carreira responsável pela sua execução, e esta é a grande diferença: a valorização do funcionário público, do funcionário de carreira, que irá acompanhar todos os Programas, e não há Secretaria indicada, porque a matéria se refere a várias Secretarias que são envolvidas na discussão e na execução dos Programas prioritários da atual Administração. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 4031/05 – SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a adoção de ambulatórios odontológicos nos postos de saúde próximos a creches e escolas do Município, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 028/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 0108/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 05/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao vestibular em universidades e faculdades estabelecidas no Município de Porto Alegre para candidatos desempregados e residentes no Município, cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos.

 

PROC. N. 2716/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica.

 

PROC. N. 4360/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 202/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui o tênis antiimpacto no rol dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de uso obrigatório dos trabalhadores que desempenham a efetiva função de gari.

 

PROC. N. 4876/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 124/05, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao art. 2º da Resolução n. 1.576, de 9 de outubro de 2001, e alterações posteriores, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante a redução do valor da QBM de 5.128 para 4.357,411 Unidades Financeiras Municipais.

 

PROC. N. 4692/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 220/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatório o protocolo de toda e qualquer reclamação, ofício, requerimento, solicitação de informações dirigida mediante documento formal e por escrito, pelos consumidores, a empresas que tenham matriz e filiais no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4815/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 123/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta ao Colégio Marista Professora Ivone Vettorello.

 

PROC. N. 4823/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 229/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o “Programa Hip Hop é Educação” nas escolas da rede pública municipal, firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com empresas, instituições, órgãos de governos, fundações e entidades que desenvolvam trabalhos culturais, e contratar Oficineiros representantes do movimento Hip Hop.

 

PROC. N. 4966/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 237/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Irmão Romildo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 5014/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 04/05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 0125/05 - SUBSTITUTIVO N. 02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria o Conselho Municipal de Tradicionalismo Gaúcho no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 08/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N. 0949/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui o Programa de Implantação de Contêineres, no manejo, guarda e recolhimento de resíduos sólidos e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 34/05, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell. Com Emenda n. 01 ao Substitutivo.

 

PROC. N. 3341/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 167/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a “Feirinha” de Artesanato na Rua Marieta Menna Barreto, na Vila Petrópolis, como evento comercial e cultural do Município.

 

PROC. N. 4125/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 190/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4761/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 222/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que determina a reserva de bancos nos transportes coletivos do Município de Porto Alegre para uso exclusivo de idosos, portadores de deficiência física, gestantes e obesos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há uma série de Projetos de Lei para serem discutidos, examinados. Seriam eles necessários? Eu tenho certeza de que, na maioria das vezes, eles são desnecessários.

O Ver. Elias Vidal quer incluir tênis antiimpacto no rol dos equipamentos de proteção individual de uso obrigatório dos trabalhadores que desempenham a efetiva função de gari. Eu acho muito humano; realmente, acho humano. Não sei quanto custa um par de tênis desses. Essa não é uma atribuição do Legislativo Municipal, não é uma atribuição do Município, é uma atribuição para ser resolvida em legislação federal. Mas o Vereador está querendo legislar aqui, e é muito simpático oferecer um tênis antiimpacto; realmente é.

A Verª Manuela deseja que as faculdades estabelecidas no Município de Porto Alegre dêem isenção do pagamento da taxa de inscrição no vestibular. Eu fico pensando: se a pessoa não pode pagar a taxa de inscrição no vestibular, será que pode pagar a mensalidade na faculdade?

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, seria interessante complementar a ementa: para candidatos desempregados, portanto sem renda, e residentes no Município, cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos... Realmente, nós sabemos que um salário mínimo deveria ter, talvez, o valor de cinco, para permitir residência, alimentação, transporte e assim por diante.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, nós sabemos que, com cinco salários mínimos, a família não coloca um aluno na universidade paga; mas eu não tenho nada contra isso, evidentemente, não é isso que vai impedir. Eu estudei na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na Escola de Engenharia, e, quando eu a concluí, era pai de dois filhos e trabalhava sete dias por semana. Não há problema, é possível fazer isso, sim. Mas não é isso que eu queria falar.

Eu queria me situar na Exposição de Motivos que faz a nobre Vereadora (Lê.): “Para isso é preciso democratizar o acesso à universidade, permitindo que estudantes provenientes das camadas menos favorecidas da população acessem-na...” E ela diz, adiante, que muitas iniciativas vêm sendo tomadas nessa direção por parte do Governo Federal, no que se refere à Reforma Universitária. Pois eu, na verdade, acho que o ensino no Brasil vem muito mal há muito tempo; já na revolução, quando o Ministro Tarso Dutra entendeu de criar mais universidades, cometeu um sério equívoco. Todos os Vereadores aqui deste Plenário recebem, diariamente, dezenas de pedidos de emprego; vem médico, vem engenheiro, vem advogado, vem administrador de empresas, vem agrônomo, vem tudo que é titulado com canudo embaixo do braço. Eu tenho 34 anos de Câmara e nunca recebi um técnico em eletricidade, um técnico em fresa, um técnico em mecânica que estivesse desempregado.

Então, o que nós fizemos aqui? Criamos universidades, criamos faculdades; de Direito, nem se fala. Aqui e no Paraná se fez o exame da OAB; passaram 8%; no Rio Grande do Sul é melhor, passaram 38%. Mas nós precisamos é de cargo de nível técnico, fazer com que a criança, ao ingressar, ao aprender a ler e a escrever, já aprenda uma profissão e saia dali um técnico perfeito, quando concluir o 2º Grau. Eu tive, na Escola de Engenharia, colegas que fizeram o antigo Parobé e depois entraram na Escola de Engenharia, mas já estavam empregados, porque tinham uma profissão sólida e boa. Eu lembro de um deles, o Leoni Engel, que se formou em Engenharia Elétrica e foi trabalhar na CEEE, sem nenhum problema, procuravam pessoas como ele. Quando os alunos do Parobé terminavam os seus cursos, vinha gente de São Paulo e do Rio para buscar esses poucos alunos que aqui se formavam.

Nós não precisamos de mais faculdades, nós precisamos cursos de nível técnico, com bastante especialização, para depois o indivíduo decidir o que vai fazer na sua vida. Repito, eu nunca tive que encaminhar nenhum técnico de coisa nenhuma para emprego. Agora, médicos, advogados, engenheiros e outros tantos que por aí estão, às dezenas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje há vários Projetos em Pauta, mas o primeiro que nós queremos discutir é o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora a fim de pagar ou parcelar tributo e dá outras providências. Entendemos que esse é um Projeto inteligente, ele vai permitir que o Governo possa recuperar parte da dívida a que tem direito, mas que muitas vezes o contribuinte não tem como pagar, já que, após cinco anos, o próprio Executivo é obrigado a entrar com uma ação contra o proprietário que tem um imóvel ou um terreno. E esse parcelamento pode conceder uma redução de até 75% no valor da multa de mora - pagamento, parcelamento ou reparcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, na forma a ser regulamentada por decreto do Prefeito Municipal. Ao mesmo tempo, coloca que perderá o direito ao benefício da redução da multa de mora o contribuinte que atrasar por mais de 150 dias consecutivos o pagamento de qualquer parcela de débito.

É um Projeto inteligente, mas, ao mesmo tempo, devemos ter o cuidado para não incentivar que as pessoas deixem de pagar os seus tributos e, mais adiante, possam se valer desse tipo de parcelamento. De qualquer maneira, eu acho importante tentar resgatar esses valores.

Nós vamos fazer um Pedido de Informações ao Executivo, para saber, hoje, qual é o montante da dívida ativa em relação ao crédito que o Executivo teria com os pagamentos atrasados do IPTU. Acredito que esses valores, realmente, devam ser altíssimos, principalmente os imóveis que não têm nenhuma construção, que são taxados com um percentual de 3% sobre o valor venal do terreno. Então, o pagamento de algumas dívidas realmente fica muito difícil. Volto a dizer, é um Projeto inteligente, mas queremos discutir mais, porque temos de ver qual o mecanismo que o Governo vai trazer para não parecer que o mau pagador será beneficiado.

O Ver. Elias Vidal apresenta um Projeto que inclui o tênis antiimpacto no rol dos equipamentos de proteção individual de uso obrigatório dos trabalhadores que desempenham a efetiva função de gari. Entendo a real preocupação do Ver. Elias Vidal, mas acho difícil legislarmos em cima, especificamente, dessa natureza, porque não é só o tênis. O gari precisa de vários equipamentos, poderíamos colocar que, em dia de chuva, ele tem de ter uma capa adequada e assim por diante em relação a todos os equipamentos. Eu acho que essa discussão o Executivo tem de fazer com as empresas.

A minha preocupação maior, em relação aos garis, são as cooperativas. Essa questão foge um pouco do Projeto, mas nós entendemos que grande parte das cooperativas vinculadas tanto ao Setor Público Municipal como Estadual - eu vou usar um termo forte - fazem verdadeiras picaretagens. Todos eles são sócios da cooperativa, só que quase a totalidade dessas pessoas que trabalham nessas cooperativas não contribui para o INSS, ou seja, são pessoas que estão totalmente alijadas no processo, não é um processo construtivo. Inclusive, aqui nesta Casa, as pessoas que trabalham no Serviço Geral - podem perguntar - não contribuem para o INSS. Isso é um crime que nós estamos fazendo contra esses cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, Vereadoras, telespectadores da TVCâmara, eu tenho a mesma opinião, a mesma posição e debati inúmeras vezes as questões que o Ver. Professor Garcia acabou de colocar aqui; eu queria manifestar a minha solidariedade às posições do Vereador, estamos em plena sintonia.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, obrigado pelo aparte. O Ver. Professor Garcia, como V. Exª, mexe com um assunto para o qual precisamos dar um destino, precisamos definir o comportamento desta Casa. Eu vou trazer aqui a minha experiência profissional, dizendo que a maioria das cooperativas de prestação de serviços em portaria nos condomínios de Porto Alegre tem origem em empresas que faliram, e aí os seus proprietários se escondem através das “coopergatos”, porque, realmente, não contribuem. A maioria dos seus associados sequer conhece e sabe os seus direitos, e muitas reclamatórias trabalhistas que hoje estão contra os condomínios em Porto Alegre buscam o enquadramento desses, entre aspas, associados, buscam o seu reconhecimento como empregados dos tomadores de serviços que são os condomínios, porque, infelizmente, essas empresas nada têm para garantir. Na sua maioria, ao menos aquelas que eu conheço, nada tem para garantir essas reclamatórias trabalhistas, enfim, os recolhimentos dos encargos sociais junto ao INSS e à Prefeitura Municipal. Obrigado e o nosso cumprimento a V. Exª também.

 

O SR. ADELI SELL: Como o tema está ficando na discussão do Projeto sobre os equipamentos dos garis, quero dizer à Verª Mônica que fiz um Substitutivo a um Projeto seu e a um do Ver. Bernardino. Quero dialogar com V. Exas. sobre esses Substitutivos, porque acho que contribui para que, na minha opinião, os Projetos tenham consistência e possam ser aprovados. Então, Vereadores, tenho um diálogo franco com V. Exas. e quero discutir esses dois Substitutivos.

Vou ficar na questão do Ver. Elias Vidal, que, de fato, não é apenas a questão de ter um tênis antiimpacto. Se o problema fosse esse, convenhamos, que vida maravilhosa seria a da nossa Cidade e a dos nossos garis! O furo é mais embaixo! O problema é de legalidade - hoje o Ver. Sebastião Melo participará de um debate na TV sobre a questão do recolhimento do lixo, o problema da máfia do lixo, da corrupção, etc -, se depender de mim, teremos um grande fórum para discutir a questão da terceirização dos serviços.

A nossa Guarda Municipal, por exemplo, recentemente mudou para melhor o seu fardamento - quero elogiar o Secretário. Agora, a nossa Brigada Militar tem um fardamento, tem um coturno, que eu acho que dificilmente passaria na nossa legislação. Mas existe, está aí, é um problema.

O problema do gari está na sua relação de trabalho. Se a Prefeitura Municipal, com os garis que tem, com os funcionários do DMLU que tem, tem dificuldade de adquirir os equipamentos adequados, imaginem uma empresa terceirizada, uma “coopergato”, porque as “coopertrampo”, como todo mundo sabe, são empresas falidas: 90% das cooperativas de prestação de serviços são empresas falidas. Inclusive, a que trabalha aqui, a Coometro. Todo mundo sabe que, naquele endereço, em Canoas, não tem cooperativa. O endereço é aqui em Porto Alegre, eu a notifiquei, eu a autuei em Porto Alegre; ela faliu e continua funcionando. Nós poderemos ter um grande problema judicial ao pagar as contas, a Câmara, a Prefeitura e todo o mundo no serviço público.

Eu vou analisar mais detalhadamente o Projeto do Ver. Vidal, mas acho, Ver. Bernardino, Ver. Professor Garcia, que nós temos de fazer um Substitutivo, conversar com o Vereador, pois não se trata apenas desse problema. Esse problema é periférico. O furo da bala é muito mais embaixo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados Pares, prezado público que nos assiste, prezados ouvintes do Canal 16: dos novos Projetos que estão em Pauta, eu quero me referir, hoje, ao PLCL nº 028/05, de autoria da Verª Mônica Leal - e do Ver. Adeli Sell, porque apresenta um Substitutivo -, que diz respeito à adoção, ou instituição e adoção por entidades, empresas, pessoas físicas de ambulatórios odontológicos nos postos de saúde próximos a creches e a escolas do Município de Porto Alegre, ficando o adotante responsável pela manutenção e conservação dos ambulatórios odontológicos. Eu quero me referir a esse Projeto como uma boa iniciativa. Porém nós não podemos correr o risco de sombrear o papel que o Estado tem com a Saúde Pública. Hoje todos nós sabemos da debilidade e da dificuldade que possui o sistema de saúde e os ambulatórios odontológicos oficiais do Município de Porto Alegre, que continuam apresentando uma carência de profissionais para atender ao público de nossa Cidade. Portanto, as filas lá continuam.

Esse Projeto é, sim, importante e interessante para poder socializar um problema de Saúde Pública, um problema sobre a questão odontológica e que remete para que a iniciativa privada, através de entidades, empresas ou pessoas físicas, possa fazer a adoção da questão dos postos odontológicos. Quero trazer essa discussão aos nobres Pares para que façamos essa análise de distinguir o que é responsabilidade pública sobre a saúde e no que podemos envolver a sociedade, fazendo uma instituição e adoção. Mas nós não podemos querer com isso substituir a responsabilidade do Estado - neste caso, responsabilidade do Município - perante uma política pública setorial, que é o tema saúde, e, no caso aqui, saúde bucal, saúde odontológica.

O segundo Projeto que continuo trazendo à discussão, até porque estamos entrando na Semana Farroupilha ou na Semana em que homenageamos e comemoramos a cultura do gaúcho, diz respeito à constituição do Conselho Municipal do Tradicionalismo Gaúcho em Porto Alegre, já me referi em reuniões passadas nesta Casa sobre a importância desse Projeto. Cada vez mais estou convencido disso, não só por ter uma atividade profissional relacionada ao meio ambiente e à agronomia, que o tema do gaúcho e o tema da cultura eqüestre têm um potencial fantástico e que nós não utilizamos esse tema com toda a sua potencialidade como um gerador de renda, como um gerador de cultura, como um gerador da qualificação dos espaços ambientais.

E aqui, aproveitando, Ver. Bernardino, quero registrar também que, ontem à noite, participava, lá na Expointer, do leilão de cavalo árabe, e, fantasticamente, muitos produtores são de Porto Alegre, residem na Grande Porto Alegre, é um sucesso, e não é só o cavalo árabe, mas o crioulo, o cavalo manga larga, enfim, é a cultura gaúcha hoje, que é a maior cultura eqüestre do mundo! Os temas culturais precisam ser trabalhados com a qualidade da pluralidade que têm. Mesmo dentro do tema do gaúcho, não é esta visão monolítica, não, do CTGs sobre a ótica da hegemonia conservadora, como alguns dizem. Não! Esse é um processo que já vem avançando e sendo revolucionário.

Inclusive, para concluir, Sr. Presidente, queria aqui fazer um outro registro, a cultura do gaúcho é a cultura que apresenta a maior diáspora no mundo hoje, ou seja, que está distribuído por todo o mundo. Nós temos CTGs em quase todas as Capitais mundiais, em Tóquio, em Nova Iorque, em Genebra, em Paris, em Londres. E nós aproveitamos muito pouco esse potencial para canalizar essas energias do mundo, para que venham ser potencializados os recursos aqui, na nossa Casa, a Capital do gaúcho, a Capital do Pampa, deste Pampa que inicia aqui e vai até à Patagônia, no Sul da Argentina. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente Elói Guimarães, Vereadores, Vereadoras, em Pauta há um Substitutivo do Ver. Adeli ao Projeto da Verª Mônica Leal, que trata sobre a adoção de ambulatórios odontológicos localizados em postos de saúde próximos a escolas e creches do Município. É um Projeto importante, porque permite uma parceria para que entidades adotem esses serviços odontológicos. Hoje, inclusive, já estão ocorrendo serviços odontológicos móveis também. Na quarta-feira, a Assistência Social dos Irmãos Maristas vai inaugurar um ônibus completo que circulará nas vilas pobres, atendendo, na área da odontologia, pessoas carentes. É importante que o Município tenha um convênio com essas instituições, que realmente a parceria seja aplicada. Nós estamos, aqui na Casa, com o Projeto de Parceria Público-Privada, e isso é mais um avanço nas relações sociais do Município.

E também temos um Projeto da Verª Manuela d’Ávila que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição no vestibular em universidades e faculdades estabelecidas no Município de Porto Alegre, para candidatos desempregados e residentes no Município, cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos. É um Projeto meritório, mas normalmente essa inscrição - o valor, talvez um pouco maior -, seja em faculdade ou universidade particular, legalmente estabelecido... Quem é que vai pagar o custo dessa inscrição, a elaboração da prova, tudo isso? De onde será tirado isso? Quem vai pagar? Se houver quem pague, sou a favor do Projeto. Mas o Parecer da Procuradoria do Município diz que está interferindo na atividade econômica, e isso não é constitucional, não é atribuição da Câmara de Vereadores.

Mas, por falar em vestibular, em inscrição de vestibular, eu fico muito triste - porque isso faz parte desse assunto amplo da Educação - com o anterior Ministro da Educação Tarso Genro, que, no sentido de fazer a Reforma Universitária, retirou das faculdades filantrópicas a possibilidade de darem bolsas de estudos a estudantes universitários carentes. Retirou e criou o ProUni. Muito bem, o ProUni deste ano ainda não está funcionando, por quê? Porque iria ser realizado o exame do ENEM neste mês, e o que foi feito? O Ministro saiu do Ministério, entrou outro Ministro, e prorrogaram por mais um mês o exame do ENEM. O que está acontecendo na prática? Mais de dois milhões de estudantes carentes estão inscritos e não vão ter bolsa neste semestre, porque o ENEM foi transferido para o fim de setembro, depois vão decidir as bolsas em outubro ou fim de novembro. Ou seja, neste semestre aniquilaram com as bolsas de estudo.

Então, o Projeto da Verª Manuela que trata da isenção da taxa de inscrição no vestibular ficou prejudicado, porque não haverá bolsas, e os alunos carentes não poderão estudar neste semestre. É um grande prejuízo para a Educação, para o futuro do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, nós queríamos entregar a V. Exª o discurso do professor Hélgio Trindade, que recebemos hoje pela Internet, agradecendo à Casa a honraria que recebeu. Eu vou passar às suas mãos, para divulgação aos demais Vereadores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós já havíamos mencionado que incluiríamos no nosso Memorial o discurso do Professor Hélgio Trindade por ocasião da entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre, pelos dados de análise histórica que ele faz. Neste sentido, vamos remeter esta peça ao Memorial.

Conforme combinado hoje pela manhã entre as Lideranças, nós faremos aqui uma reunião conjunta das Comissões e, ato contínuo, entraremos na Ordem do Dia. Podem ser usados os Tempos de Liderança agora.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, devo confessar que quanto mais coisas eu vejo mais me surpreendo, pois identifico que muito pouco conheço e que há mais cinismo em alguns setores da sociedade brasileira do que eu, o meu Partido e as pessoas com quem convivo gostariam que houvesse. Assistindo nesta semana ao programa gratuito do PFL, ouvi o Senador Bornhausen, Presidente daquele Partido, se dizer - com este tom de voz, Ver. João Dib - chocado com a crise política e com as denúncias de corrupção. Dizia, com uma voz muito serena, algo que a mim fez rir e depois ficar chocada: que nunca havia visto isso na história do nosso País, que o seu Partido era contra qualquer acordo e que queria punição de todos os corruptos.

Eu sou contra qualquer acordo e quero a punição de todos os corruptos. O que me espanta é o Senador Bornhausen - desculpem-me se a pronúncia não está correta - dizer que quer a punição dos corruptos - ele, do Partido de Antonio Carlos Magalhães, que acobertou a saída, pela porta dos fundos, do Senado quando aquele Senador violou e comandou o ato de violação do painel do Senado da República. Depois, não satisfeito com isso - e por isso digo que quanto mais eu vejo mais me choco -, Bornhausen, numa manifestação no CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo -, disse que estava encantado com o momento político, porque “vamos nos ver livres dessa raça durante pelo menos trinta anos”, fazendo menção aos Partidos de esquerda que compõem o Governo Federal.

Primeiro, ele se diz chocado e, depois, encantado porque vai se ver livre de uma raça. Deve estar encantado, como bem me lembra o Ver. Raul Carrion, com o seu próprio cinismo, com os seus atos e as suas demonstrações de crescente “fascistização” - se existe esta palavra; se não existe, eu me dou o direito de inventá-la ou reinventá-la, Ver. Dib - do Estado brasileiro e com a tentativa de descaracterizar a verdadeira crise ou a tentativa de esses grupos dominantes voltarem ao poder antes do tempo.

Para completar o meu final de semana, eu fui obrigada a ler uma manifestação do Prefeito José Serra, do PSDB. Ele dizia que, quanto ao PSDB, todos os Governos do seu Partido e todos os políticos do seu Partido foram isentos nos tribunais penais e da história. Que dissesse dos penais, tudo bem, porque trancou todas as CPIs - a da compra de votos para a reeleição e tudo isso -, mas de qual história o PSDB está isento? Dos milhares de desempregados que deixou neste País nos oito anos do Governo Fernando Henrique? Da desesperança que plantou na juventude brasileira? É essa a história que inocentou e que isentou o PSDB?

Este mesmo Prefeito José Serra diz, como ex-Presidente da UNE - e é o único ex-Presidente da UNE a quem eu não confiro nenhuma autoridade moral -, que a UNE está sendo “chapa-branca”. Mas, como bem me lembrou, num artigo, o meu companheiro, camarada de Partido, Aldo Rebelo, quando José Serra dirigia a UNE, em 1964, foi obrigado a depor - veja a ironia do destino, Ver. Elói - numa CPI que acusava a UNE de “chapa-branca” por defender a democracia e o povo brasileiro. Nós cansamos desse cinismo! A juventude brasileira e não só a juventude, mas os mais de oitocentos intelectuais que assinam o abaixo-assinado pela radicalização democrática e contra a desestabilização do Governo Lula cansaram desse cinismo! Nós cansamos de ver o Deputado Onyx Lorenzoni fazer de conta que tem autoridade moral para pautar a corrupção neste País. Nós, sinceramente, com o direito que a história nos dá, estamos chocados com a cara-de-pau desses setores da sociedade que usam de mentiras, que usam do cinismo para tentar desestabilizar o Governo Lula.

Saímos às ruas em Brasília, em Salvador, em Porto Alegre e, sexta-feira, em São Paulo e mostramos que, mais uma vez, como em tantas outras da história, a juventude brasileira, embora deixe de acreditar na política - uma recente pesquisa mostrou que 90% não acredita nos políticos -, volta a sair às ruas e a denunciar os verdadeiros lacaios dessa história e os verdadeiros cínicos que tentam destruir e não mudar, efetivamente, o nosso País.

Nós estamos cansados e chocados com tanto cinismo de tantos políticos supostamente respeitados deste País. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar, para honra desta Casa, a presença do Dr. Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não se preocupem, porque eu não farei crítica a Partido algum, nem a Parlamentares; vou fazer uma sugestão a esta Casa, Sr. Presidente: que nós possamos levar um assunto mais a fundo, que é o assunto das cooperativas, especialmente da cooperativa que presta serviços a esta Casa.

Se nós, seguidamente, estamos assistindo a Vereadores - principalmente, o Ver. Adeli Sell - virem à tribuna para fazer denúncias a respeito das irregularidades dessa cooperativa que presta serviços a esta Casa, não podemos também negar que a responsabilidade perante o Ministério do Trabalho, perante a Previdência, é do tomador de serviços, ou seja, da Câmara de Vereadores. Então, parece-nos muito justo, Sr. Presidente, que busquemos esclarecer o fundamento dessas denúncias, porque esta Casa é responsável, como é qualquer empresa ou qualquer profissional que toma serviço de outro.

Queremos aqui, em nome da Bancada do PMDB, Ver. Elói Guimarães, sugerir que esta Casa possa buscar com mais profundidade a veracidade dessas denúncias, porque não podemos ficar a ouvir e a ouvir e não buscar essas informações. E não podemos, também, negar que o tomador de serviço - no caso, a Câmara de Vereadores - é o responsável, sim, pelas possíveis irregularidades, se forem confirmadas. Antes, eu falava da minha experiência com as empresas que prestam serviço de portaria aos condomínios, que muitas delas acabam trazendo dor de cabeça aos condomínios por não recolherem os encargos sociais. Agora, imaginem os senhores, as cooperativas!

Nós sabemos que há muitas decisões judiciais que desconsideram, descaracterizam a cooperativa ou o sistema cooperativado, quando mandam os condomínios assinarem a carteira dos empregados, porque sequer foram respeitados os princípios, os critérios para cooperativados. São os cooperativados que elegem os seus representantes; são os cooperativados que elegem a sua diretoria; são os cooperativados que estabelecem a verba da diretoria. Mas nós sabemos também que, na maioria das empresas cooperativadas - e aí eu não falo só aqui da Casa, mas de um modo geral -, os seus empregados, os seus prestadores de serviço, os seus cooperativados - não importa o nome que se dê -, não têm o mínimo de conhecimento dos seus direitos. Eles se referem ao presidente da cooperativa como dono da cooperativa. Logo, essas pessoas não têm as mínimas condições para avaliar, saber dos seus direitos e dos seus deveres.

E é por isso, Sr. Presidente, que eu reforço o pedido para esta Casa averiguar, ao menos aqui, essa cooperativa que presta serviços, para ver se estão respeitando a legislação como deveriam respeitar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Verª Manuela d’Ávila tem trazido para nós pautas importantes de trabalho nesta Casa. Hoje nós, os 36 Vereadores desta Casa, talvez devamos fazer coro aos momentos infelizes das declarações do Senador Bornhausen.

Realmente, no conjunto dos 36 políticos desta Casa, os Vereadores de todos os Partidos são exatamente iguais entre eles, com os mesmos direitos e deveres. Quando eu tive momentos desagradáveis aqui, tive a solidariedade, por exemplo, da Deputada Federal Maria do Rosário. Ela me visitou pessoalmente, foi no meu gabinete num momento desagradável pelo qual eu estava passando. Quando ela estava passando por um momento desagradável, com uma mágoa profunda, eu fui visitá-la no seu gabinete.

Então, esse respeito pelos Partidos - e muito mais do que pelo Partidos, pelo ser humano individualmente, por cada um dos seres humanos - é muito caro para mim. E qualquer coisa que eu lhe falar agora, Verª Manuela, eu gostaria que V. Exª entendesse como um contraponto e jamais como qualquer ofensa pessoal.

Eu tenho certeza que V. Exª voltará atrás sobre aquele panfleto em que V. Exª escreveu que o “tucanato rosnou”. Não, “o tucanato não rosna!” O rosnado pertence aos cães, aos cachorros, a um grupo de animais que talvez seja o melhor amigo do homem. Mas os tucanos não rosnam; eles falam, eles sentem, eles são seres humanos iguais a todos os outros. Então, talvez um dia, a sua autocrítica, num acesso de modéstia, vá dizer: “Eu posso ter errado”. Mas, se V. Exª entender que está certa, então tudo bem. Mas dizer que o “tucanato rosnou”, esse argumento ninguém vai aceitar.

Em segundo lugar, nos excessos verbais, V. Exª tem chamado aqui o ex-Presidente Fernando Henrique, que é Presidente de honra do meu Partido e é meu amigo pessoal, de “Príncipe das Trevas” e de outros adjetivos que aqui nem cabem repetir tal a maneira desagradável, a maneira hostil e a maneira pouco compatível com o seu finesse; esse tipo de política nós não fazemos. Eu acho que política se faz criticando as ações políticas, fazendo outro tipo de proposta, mas querer, neste momento, terceirizar a crise, ah, não vai levar! Dizer que tem golpe, ah, também não vai levar! Essas estratégias nós já conhecemos.

Quero-lhe dizer que, de um tempo para cá, V. Exª faz parte da política, dessa mesma política que é abominada em 90% pelos seus colegas de mesma faixa etária, da juventude; V. Exª também faz parte dessa política que pode ser muito bem feita, que pode ser resgatada e que pode ser muito bem trabalhada, desde que haja um pouco mais de boa vontade, um pouco mais de serenidade e um pouco menos de uma certa postura que, às vezes, até pode ser característica da voluntariosidade de V. Exª - que eu elogio, e muito, e que eu gostaria de ter -, mas que pode ser também uma forma de melhor relacionamento no momento em que, realmente, eu não concordo com as palavras do Senador, acho que é exatamente o contrário. É o momento em que o Partido dos Trabalhadores vai mostrar que tem garra e que tem energia para “dar a volta por cima”, para sair desse momento crítico. Mas terceirizar a crise e dizer que a crise está nos outros, nós não vamos aceitar.

Por isso, eu acho que é um momento excelente para que a Nação veja que está sendo lancetado esse grande abscesso. Quem sabe, daqui a muito pouco tempo, nós teremos, além da graça e do sorriso dessa linda criança, um País um pouco melhor e um pouco menos poluído. É isso aí.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos.

Neste momento, falo em nome da Liderança do meu Partido, o PDT, com muita honra. Eu tenho dito desta tribuna que, quando apresento um Projeto de Lei, normalmente o trago de fora, a partir das reivindicações da nossa comunidade. E este Projeto de Lei que vou relatar agora aos senhores e às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara foi elaborado depois de uma ampla discussão com a comunidade e foi trazido para ser discutido nesta Casa com os colegas Vereadores e Vereadoras.

O Projeto trata da seguinte matéria: quando os consumidores recebem a sua conta de água, ela vem no nome do bem da pessoa e não no nome do consumidor. Isso está causando sérios problemas para alguns moradores da cidade de Porto Alegre. Como já disse, um grupo de pessoas me procurou, meu caro Ver. Todeschini - V. Exª que foi Diretor do DMAE e lá fez um belo trabalho -, e então montei este Projeto de Lei em 2004, mas ele foi rechaçado pelas Comissões. Foi arquivado no final do ano, como todos os Projetos, a fim de que fosse pedido o desarquivamento no próximo ano pelos Vereadores. Eu pedi o desarquivamento do Projeto e apresentei um Substitutivo, que também foi rechaçado pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas eu mudei o Projeto original, transformando-o em um Projeto Autorizativo, para que abríssemos essa discussão neste Plenário, para que a comunidade também participasse dessa discussão.

Só que, estranhamente, o Relator da CCJ, o Ver. Almerindo Filho, e os meus queridos colegas Vereadores, todos, por unanimidade, votaram pelo Parecer do Relator Almerindo Filho, que foi contrário ao Projeto. Cito os nomes: Ver. Ibsen Pinheiro, que é o Presidente; Ver. Paulo Odone; Ver. Carlos Todeschini; Ver. Márcio Bins Ely, com quem conversei longamente a respeito deste Projeto; o Presidente do Diretório Metropolitano do meu Partido - também conversei com ele a respeito -, Ver. Nereu D'Avila; Ver. Valdir Caetano. Como está no Parecer da Comissão, que foi aprovado unanimemente pelos seus Vereadores, este Projeto é inconstitucional. Mas eu gostaria que o Projeto viesse para o Plenário e vou reapresentá-lo, vou contestar mais uma vez, com a minha assessoria, para que venhamos a fazer a discussão aqui neste Plenário, porque eu não conheço nenhum Município, nenhum Estado - pelo menos naqueles em que fiz consulta -, em que os consumidores não recebem o seu consumo de água em seu nome. É só aqui na Capital.

 Em relação ao telefone, nós recebemos em nome do consumidor, assim como a luz, a Corsan, e por que com a água é diferente? Isso está causando problemas aqui em Porto Alegre para muitos moradores; pessoas, às vezes, que moram em ruas com problemas de numeração, que não recebem a conta, porque vai pelo endereço e não em nome do consumidor. Por que não? Nós abrimos uma discussão aqui nesta Casa - eu, pelo menos, acho de extrema importância - e vamos ouvir o Executivo Municipal também. São custos? Pelas informações que eu obtive, não as obtive na Prefeitura, mas de alguns colegas Vereadores, a Prefeitura não teria condições, no momento, de mudar todo o cadastro, porque seria um extraordinário trabalho. Mas é o início! Todas as coisas sempre têm um início.

Portanto, acho que vou reapresentar o Projeto, faço até um apelo aos colegas Vereadores: vamos abrir essa discussão! Nem que o Projeto não passe aqui nesta Casa, mas o importante é abrir essa discussão, porque a população quer, a população está pedindo. Eu gostaria que fizéssemos uma ampla discussão, e vamos trazer aqui o Executivo Municipal, os técnicos do DMAE, para ouvir as suas opiniões. Porque eu tenho certeza de que o Projeto trará um grande benefício para a população de Porto Alegre que tem a conta com o seu endereço e não com o nome do consumidor, o que está trazendo muito prejuízo.

Era isso, meu caro Presidente. Agradeço a V. Exª, excedi-me no tempo, mas acho que iremos reabrir essa discussão, que trará algo novo para a nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores desta Casa, quero registrar aqui, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, uma menção honrosa decorrente das comemorações do último dia 25 - Dia do Soldado. Hoje foi realizado um grande ato de comemoração, com o General Cláudio no 3º RGE, no Regimento da Polícia do Exército, em que foi outorgada a Medalha Marechal Zenóbio da Costa, o primeiro Marechal a comandar as Forças Expedicionárias Brasileiras contra o nazifascismo, registrando dessa forma o empenho que tem a Polícia do Exército nos últimos 47 anos. E eu tive a honra de estar lá, de participar, inclusive de receber a Medalha de Honra, o que me deixou muito satisfeito, por poder prestar minimamente os prestígios que as Forças Armadas merecem.

Mas o que me remete a vir a esta tribuna registrar, em nome da Bancada do meu Partido, são as questões com relação à política nacional de segurança. Hoje eu vi um exemplo da Polícia do Exército treinada, equipada, com extrema habilidade para tratar das questões das maiores adversidades, e ela, por muitas vezes, acaba sendo subutilizada.

Aqui, hoje, convoco a Bancada do PT, que acompanha o Governo Lula, para que nos ajude a promover uma política nacional de segurança mais eficaz, para que haja, sim, uma parceria. E nós já tivemos um exemplo no caso do Rio de Janeiro com a participação do Exército, não naquelas situações mais gravosas, mais delicadas, mas naqueles momentos em que há de se ter a presença, a participação das pessoas, das entidades, dos organismos que versam sobre Segurança Pública.

Eu falo isso porque, neste último fim de semana, aconteceu mais um grave crime nas imediações da Av. Protásio Alves. Uma jovem advogada, Beatriz Fabres, foi vitimada por conta de um assalto; no momento, ela entendeu de reagir e acabou falecendo, deixando mais uma vítima nas estatísticas da criminalidade de Porto Alegre. Se não tivermos uma política de segurança eficaz, principalmente nesses locais onde existem bolsões de miséria, bolsões de pobreza, onde não há alternativas para aquelas pessoas que se valem de armas, que se valem da criminalidade para conseguir, por ventura, a comida, a habitação ou até mesmo as necessidades básicas de que o ser humano precisa, nós vamos continuar sendo vítimas e será cada vez maior o número de crimes como esse.

Hoje eu ouvi, ao meio-dia, no Jornal do Almoço, o depoimento da mãe da Beatriz Fabres, foi algo extremamente comovente, mas, se olhado unicamente, isoladamente, é mais um caso. Quantos outros casos não são comunicados? De que forma a Brigada Militar e a Polícia Civil irão intervir? Este Parlamento tem responsabilidade, sim, Ver. Dib, no sentido de que possamos construir políticas de inclusão social dessas pessoas menos favorecidas que se valem dos armamentos, que se valem da criminalidade para conseguir oportunidades. A Câmara Municipal não pode ficar omissa em relação a essa questão. E mais do que isso: nós devemos convocar, inclusive, a participação que foi anunciada da Assembléia Legislativa, permeando também o Congresso Nacional, apesar de todas as dificuldades que ele vive neste momento de crise política. Acima de tudo, devemos convocar os nossos Executivos para que, nas suas políticas de segurança nacional, nas políticas de segurança do Estado e do nosso Município, tenhamos controle sobre a criminalidade, porque, do contrário, cada vez mais, nos encerraremos atrás de grades, de veículos blindados, de segurança particular, porque a criminalidade está solta, e esta, sim, vale-se de todas as armas, vale-se de todas as oportunidades, de todos os princípios mais desrespeitosos para ofender as nossas vidas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, quando comecei a discutir a Pauta, falei especificamente sobre a questão da terceirização e principalmente da questão das cooperativas. Agora eu quero fazê-lo no tempo de Liderança.

Em novembro de 1999 foi aprovada na Casa a terceirização dos serviços de limpeza (Lê.): “...coloca em extinção na Câmara Municipal de Porto Alegre à medida que vagarem os cargos efetivos da classe de Auxiliar de Serviços Gerais e o CC de Consertador de Máquinas e institui a terceirização”. Na época houve uma grande discussão. Este Vereador votou contra a terceirização. Mas o que me preocupa é que esses servidores que estão realizando o trabalho aqui na Casa fazem parte de uma cooperativa, são sócios dela, mas nenhum deles - volto a repetir -, nenhum deles contribui para o INSS. Ora, o que nós estamos fazendo aqui? Falamos tanto em justiça social, mas, ao mesmo tempo, para aqueles que nos servem no dia-a-dia, nós viramos as costas. Isso ocorre também com as terceirizadas, e a origem da minha fala inicial foi a questão dos garis, que também não contribuem para o INSS.

Pelo sistema de cooperativas, todos eles são sócios, são proprietários da cooperativa. Ora, nós sabemos que a realidade não é essa, nós sabemos que essas pessoas, quando ficam doentes, não têm direito como os demais trabalhadores que contribuem para o INSS. Se realmente queremos fazer justiça social, nós temos que começar a discutir esse tema aqui na Casa, aqui na Câmara dos Vereadores, tentar ver por que essas pessoas não contribuem. Será que não contribuem porque não querem? Porque são proprietárias da cooperativa? Não! Não contribuem porque não têm condições de contribuir; viramos as costas. Então, nós temos que encarar essa situação.

A Casa, no meu entendimento, tinha que fazer com que cada um desses servidores contribuísse para o INSS, porque é a forma de justiça social de as pessoas que são trabalhadoras, ao longo e num determinado tempo, terem o ressarcimento e, pelo menos, terem a garantia da sua aposentadoria. Não vou entrar no mérito, porque sabemos que essas aposentadorias também não conseguem manter as pessoas. O nosso sistema é um sistema muito injusto, por isso recentemente eu disse: “Ora, se essa questão do ‘mensalão’ ficar comprovada, a primeira coisa que deveria ser feita, como justiça social neste País, é uma nova votação da Previdência, porque, daquela forma como foi feita, é um espúrio em cima do povo brasileiro”. Nós não podemos aceitar isso.

Então, eu volto a dizer: vou pedir a cada um dos Vereadores e Vereadoras e àqueles que trabalham que conversem com essas pessoas e perguntem se eles não querem contribuir para o INSS. Querem, sim! E nós não podemos virar as costas. Eu acho que fica muito difícil falar em justiça social, se nós mesmos não a praticamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na fala sobre o Orçamento, que começamos a discutir agora, bem como antes, no Plurianual e também agora, na LDO, nas nossas primeiras falas, nós sempre procuramos discursar sobre o que está acontecendo na Cidade, num plano mais geral e, em especial, na questão da participação. Desde a antiga Grécia, na polis, na cidade, ou mesmo na casa, ou na oikia, reconhecia-se o governo de uma só pessoa. A polis, então, era composta de muitos governos. É claro que lá havia limitações: as mulheres não participavam, e os homens discutiam política com as que hoje nós chamamos de “profissionais do sexo”; as donas-de-casa eram mais reprodutoras, não havia ainda os direitos constituídos da mulher. O pessoal da área de Direito e História sabe do que nós estamos falando.

Hoje nós avançamos. E nós, durante 16 anos, Verª Manuela, tentamos estabelecer um novo parâmetro de participação nesta Cidade, fazendo e colocando em prática não o Estado de Direito, mas um direito para todos, e aí, sim, se constitui aquilo que a gente coloca como o porquê do Estado, em que a população participa, em que o povo participa, e, em especial, no que nós concebemos aqui como o que significa povo e o que significa população.

O que nós vemos hoje? Nós - quero bater na mesma tecla - vemos uma Cidade decadente e triste! Quero propor aqui uma Comissão que vá olhar as paradas de ônibus de Porto Alegre! É um caos! Quero propor, Sr. Presidente dos trabalhos, que saia daqui, de cada Bancada, um Vereador, uma Vereadora, para a gente ver que isso é aqui! É a rotina, é a organização, é o método! Não se está implementando isso! Quando se deixam de fora determinados segmentos, eles vão demonstrar a sua rebeldia de alguma forma, não é mesmo, Verª Margarete Moraes? Quando se descentraliza e não se dá valor à Cultura, onde é que as pessoas vão-se expressar? Nós tínhamos teatro na rua! Nós fazíamos teatro na periferia! Hoje nós temos um centro cultural na Lomba do Pinheiro, adquirido por dinheiro público e onde já havia verba reservada! Um caos!

E, mais do que o caos de ver um prédio caindo aos pedaços, é o caos da falta de vontade! Nós temos um Prefeito inerte, que faz, às vezes, três agendas por dia! E não é conosco! Marcam agendas e não vão! Eu espero que o Ver. Nedel, que, certamente, vai-se inscrever depois de mim, até porque o PP não usou a sua Liderança ainda, nos diga por quê! Pois estamos preocupados com as questões nacionais também.

Aliás, tivemos aqui, na sexta-feira, um debate do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, de alta qualidade e relevância, fizemos uma profunda reflexão sobre os nossos problemas internos, diferente daqueles que nunca quiseram enfrentar os seus problemas, que saem fazendo passeatas na rua, como se a derrota do PT fosse uma coisa maravilhosa para a democracia! Escondem-se os sociais-democratas dos ricos, destruidores da humanidade, vêm e falam no tom que querem, depois vêm falar: “Ai, meu Deus, porque individualmente...”

Não! Dói na pele de quem sente! Agora, por favor, quando nós vimos aqui, colocamos as coisas que queremos, sim. Que sejam todos, que sejam todos, sim, penalizados, aqueles que traíram o nosso projeto, porque não fomos nós que os traímos. Agora, tenham altivez, sociais-democratas, em especial! Tenham altivez, PFL, em especial, de saber qual é e o que foi o significado da passagem dessas... Eu até tenho medo de falar o que eu penso, mas vou procurar manter, como diz o Ver. Sebenelo aqui, a nossa discussão dentro de um patamar de dignidade. Porque foi a privatização, a falta de autonomia; o problema territorial que hoje nós enfrentamos tem nome.

O próprio PMDB, quando esteve no Congresso, esteve também no Senado - e tinha maioria, diferente de nós -, jamais teve peito, coragem, Ver. João Dib, de fazer as reformas necessárias, reformas que, muitas vezes, são contraditórias em muitos pontos para nós, mas necessárias para a governabilidade. Agora, vamos enfrentar a corrupção no seu todo, no seu todo! Bornhausen! Ora essa! O que foi o escândalo com o Alckmin, na questão da FEBEM? A FEBEM do Estado de São Paulo, vamos enfrentar, sim!

Agora, não venham dizer que, ao enfrentar, precisamos ser humildes, passar uma humildade desnecessária! O que falamos é da vergonha que nós temos. Nós temos vergonha, sim! Vergonha do passado e vergonha do que alguns dos nossos realmente - se for comprovado - fizeram! Agora, nós temos que seguir a política e nós vamos seguir, porque as pedras do caminho têm de ser enfrentadas com altivez, varrer as que estão atrapalhando e seguir um projeto, e os socialistas não vão se acuar frente a uma crise e à responsabilidade que têm de governar um País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não posso responder à Verª Maristela, porque estava fora, ali ao lado, por ocasião da inauguração de uma exposição sobre o Holocausto. Este “holocausto” está revivendo agora na política brasileira.

Eu queria falar sobre dois assuntos: o Ver. Todeschini disse que estou criticando o ProUni. Não, não estou criticando o ProUni. Critica-se o Governo Federal, porque vai distribuir as bolsas, retirando a possibilidade de que as faculdades e universidades filantrópicas concedam a bolsa; vai conceder bolsa com chapéu alheio. Antes funcionava muito bem e agora está provado que já não está funcionando. Prorrogaram o ENEM por mais um mês e acabaram com as bolsas durante este semestre, prejudicando mais de dois milhões de pretendentes a bolsas de estudo, dois milhões de pessoas! Isso é triste, é um problema muito sério e realmente comprova a incompetência deste Governo. Já estavam marcadas as provas do ENEM, pois, por incompetência, transferiram por mais um mês, depois vão prorrogar as inscrições, e este semestre acabou. Como é que ficam os pobres que estão estudando, que passaram na PUC, no IPA, na Unisinos, na Ulbra? E os pobres, Verª Neuza Canabarro, vão ficar privados de estudar por seis meses?

E eu queria falar um pouquinho sobre a grande injustiça que fizeram com o INSS do Rio Grande do Sul. Vejam, senhoras e senhores, com uma “canetada”, com um Decreto, acabaram com a Superintendência do INSS no Rio Grande do Sul e colocaram a Superintendência em Santa Catarina. Acabaram com a do Paraná. No Rio Grande do Sul, há três vezes mais contribuintes do INSS do que em Santa Catarina. No Paraná, há, no mínimo, duas vezes mais que em Santa Catarina. Verª Neuza, gostaria que me ouvisse: V. Exª sabe por que acabaram com a Superintendência do INSS em Porto Alegre, para bem atender os beneficiários do INSS? Pasmem, senhoras e senhores! Não foi pela importância de Santa Catarina, porque ela detém a menor quantidade de segurados e de beneficiados do INSS, foi porque, Ver. Nereu - e essa é a tristeza -, a Superintendente de Santa Catarina é do Partido dos Trabalhadores e madrinha do neto do Presidente da República. Essa é a tristeza, politicagem da mais... Que coisa mais triste! Isso é o que nós vivemos. Esta é a República que nós vivemos.

Eu espero que a sociedade do Rio Grande do Sul promova um movimento para anular esse Decreto, porque é prejudicial aos milhares de beneficiários do INSS, que já são maltratados e agora, daqui para frente, serão mais ainda.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, só para dizer à situação “maldosa” aqui desta Casa que o Ministério está com o PMDB e que o Ver. Nedel foi muito infeliz, usou termos aqui da tribuna que não condizem com um Parlamentar desta Casa.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A Vereadora pode usar o tempo de Comunicação de Líder, pode usar outros tempos para responder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: O Presidente pode me dizer, eu não preciso de “corregedor da direita” para me dizer alguma coisa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Estão suspensos os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 17h58min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1339/05 – RECURSO – Apresentado pelo Ver. Luiz Braz quanto à decisão do Presidente desta Casa no que diz respeito à interpretação do art. 173 do Regimento, aplicada durante a votação do Requerimento n. 146/04, em 21 de fevereiro de 2005.

 

Parecer nº 389/05:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

Pela procedência do Recurso.”

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-08-05;

- encaminharam a matéria os Vereadores L.Braz, C.Comassetto, R.Carrion e P.Odone, em 24/08/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme o estabelecido, retomamos a Ordem do Dia, em que examinaremos o Recurso - Processo nº 1.339/05.

Antes dos encaminhamentos, a título de esclarecimento e informação, passarei a ler este pequeno apanhado (Lê.): “No dia 21 de fevereiro deste ano, foi colocado em votação o Requerimento nº 146, de autoria dos Vereadores e Vereadoras: Maristela Maffei, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Renato Guimarães, Sofia Cavedon.

“Inicialmente, a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Luiz Braz e o Ver. Carlos Todeschini encaminharam a proposição. Após o encaminhamento do Ver. Carlos Todeschini, o Ver. Luiz Braz, em Questão de Ordem, questionou os encaminhamentos da Verª Sofia Cavedon e do Ver. Carlos Todeschini, afirmando: ‘O nosso Regimento diz que Requerimento pode ser encaminhado pelo autor e pela Bancada. Acontece que dois Vereadores já encaminharam pela Bancada do PT, sem que fosse o autor um dos que encaminharam.’ Foi a colocação do Ver. Luiz Braz.

“Este Vereador” - o Presidente - “interpretou o Regimento e entendeu que a concessão da palavra à Verª Sofia e ao Ver. Todeschini estava correta, uma vez que a proposição era de autoria coletiva e tinha a Verª Sofia Cavedon entre os diversos autores. Assim, a Verª Sofia encaminhou como autora, e o Ver. Carlos Todeschini encaminhou pela Bancada do PT. Não recebendo a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, este impetrou recurso, nos termos do Regimento, contra a decisão do Presidente. A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se favoravelmente ao Recurso, por entender que a interpretação do Regimento deve ser clara e não deve possibilitar dubiedades.

“No dia 29 de agosto, iniciou-se o encaminhamento do Recurso, e esta Casa, nesta data, deve concluir a votação, por esta ser contínua. Esses esclarecimentos apenas relatam os fatos que ora se decide: a correta interpretação do art. 173 do Regimento. Todavia, cabe esclarecer que, em 21 de fevereiro do corrente ano, este Presidente interpretou” - no entender, aqui, do documento - “corretamente o Regimento. Essa interpretação em nada feriu as interpretações anteriores, uma vez que utilizaram a palavra a Verª Sofia Cavedon, como autora, e o Ver. Carlos Todeschini, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.”

Era esse o esclarecimento que nós gostaríamos de fazer, mas ouço o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o objetivo deste Vereador foi apenas fazer com que houvesse uma interpretação de acordo com aquilo que era a história da Casa, com relação ao art. 173. Na época, Presidente, não se falava em autoria coletiva, e eu lembro que a discussão que nós tínhamos, a discordância era exatamente com o art. 173. Ele fala no encaminhamento dos autores e de Líderes ou representantes ou indicados por eles. Então, entendia este Vereador que esses indicados por eles se referiam apenas às Lideranças e não ao autor. Agora, se V. Exª coloca aquele Projeto como de autoria coletiva, como V. Exª está colocando, este Vereador não teria nenhum motivo, nenhuma razão para fazer aquela Questão de Ordem e, se o fez, foi apenas para que pudéssemos continuar dando a interpretação que dávamos ao art. 173 anteriormente. Mas não vou colocar nenhum óbice para que V. Exª possa arquivar a matéria ou votá-la de uma outra forma, porque, afinal de contas, o que eu pretendia, na época, é que continuássemos com a interpretação que estava sendo dada de forma anterior.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agradeço, Ver. Luiz Braz, a manifestação de Vossa Excelência. Estou pedindo o Processo, que está com a Verª Maristela Maffei, apenas para mostrar a V. Exª, Ver. Luiz Braz, que ali constam as assinaturas de todos os Vereadores. Por isso o fato determinante é tratar-se de uma co-autoria, um Requerimento coletivo e não feito individualmente.

Vossa Excelência gostaria de ponderar, Vereadora?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu gostaria de congratular-me com o encaminhamento que faz o Ver. Luiz Braz, porque me parece muito pertinente o encaminhamento de V. Exª, senão estaríamos terminando com a possibilidade do Requerimento coletivo, o que, parece-me, é uma perda muito grande para a democracia, para a manifestação democrática nesta Casa. E, uma vez que é coletivo, não dá para determinar quem será o coletivo que falará. Então, parece-me pertinente que se arquive o Recurso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou proceder à leitura do art. 101, parágrafo 4º (Lê.): “Será considerada proposição coletiva aquela em que os signatários manifestarem expressamente a intenção de co-autoria.” É exatamente o caso da matéria. Por isso pedi o Processo para disponibilizar: são oito Vereadores que transcrevem. Está inclusa a Verª Sofia, que encaminhou. É o Processo nº 5341/04, onde são co-autores: Verª Maristela Maffei, Ver. Carlos Pestana, Ver. Gerson Almeida, Ver. Guilherme Barbosa, Verª Helena Bonumá, Ver. Juarez Pinheiro...

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, se V. Exª me permite, acho que vivemos um raro momento de unanimidade nesta Casa. Todos nós concordamos que encaminhar é prerrogativa de autor, e essa era a preocupação do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Que se reafirmasse esse princípio regimental. Estamos todos de acordo. E, quanto à matéria, de fato, depois dos esclarecimentos feitos por V. Exª, estamos todos de acordo, a matéria é de autoria coletiva. Então, o Regimento está preservado, e também o fato está preservado. Eu só não sei - talvez V. Exª possa me esclarecer, como Questão de Ordem - se é momento ainda de o autor desistir do Recurso, porque parece que essa foi a intenção.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Essa seria a questão a ser informada. Nós vamos ter que decidir, deliberar.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Se a matéria é passiva de desistência e se for essa a intenção do autor...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós deliberaríamos. Então, deliberamos, evidentemente.

 

O SR. PAULO ODONE: Ainda dentro desse tema, quando se votou o Parecer do Ver. Nereu na Comissão de Justiça, ignorava-se o fato de haver esse Requerimento manifestando a intenção da co-autoria coletiva. Então, a Comissão de Justiça, que apreciou o Recurso do Ver. Luiz Braz, teve essa visão. Agora, esclarecido que havia esse documento, aí eu concordo com o Ver. Ibsen Pinheiro de que há uma unanimidade, não há mais discussão, e para mim, se tivéssemos visto antes, teria até perdido o objeto, porque não discutimos isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, nós temos que decidir e encaminharemos no sentido de votarmos contra. Eu colocaria da seguinte maneira, Ver. Luiz Braz, com a vênia de V. Exª: os Vereadores que são contrários ao presente Recurso permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADO o Recurso.

Não havendo mais nada a tratar, face ao acordo feito entre Lideranças e Mesa, encerramos a presente Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

 

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